Art. 18, § 1, Inc. Ix, "a" da Lei 13080/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 18, § 1, Inc. Ix, "a" da Lei 13080/15

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-16.2017.8.26.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    feita, conforme determina a modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.452 , com a utilização do IPCA-E, desde a data do cálculo exequendo conforme art. 27 da Lei nº 13.080/15” (e-doc. 18). 3... 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária... No recurso extraordinário, o agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. XXXV e LV do art. 5º , o inc

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20095040030

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos da atual jurisprudência desta Eg. Corte, para demonstração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte transcreva os trechos da petição de Embargos de Declaração e do acórdão respectivo, o que não ocorreu in casu. Julgados. FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO No julgamento do RE XXXXX/SE , o E. STF firmou a tese em repercussão geral de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960 /2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" ( RE XXXXX/SE , Relator Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe nº 216 de 22/9/2017). Assim, não prospera a pretensão recursal relativa à utilização do FADCT como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública na fase anterior à expedição do requisitório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 46451 RS XXXXX-55.2021.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NAS ADIs 4.357-QO/DF E 4.425-QO/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NA SEGUNDA TURMA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I – O julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral não atingiu a modulação de efeitos adotada nas ADIs 4.357-QO/DF e 4.425-QO/DF, no tocante à questão da correção monetária de requisitórios (precatórios e RPVs) pagos ou expedidos até 25/3/2015. II – Ainda que existam valores residuais a pagar, os quais serão pagos por meio de requisitório complementar expedido após 25/3/2015, prevalece a data da expedição do requisitório original, para atrair a incidência da modulação de efeitos em questão. III – Na correção monetária da presente RPV, deverá aplicar-se a TR entre a data da expedição do precatório e 25/3/2015, momento a partir do qual deverá incidir o IPCA-E. IV - Agravo regimental a que se dá provimento.

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Peças Processuais que citam Art. 18, § 1, Inc. Ix, "a" da Lei 13080/15

  • Recurso - STJ - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0554 em 15/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    Confira-se: Art. 1°-F... in verbis : Art. 489. § 1°... É, pois, omisso o referido acórdão, nos termos do art. 1.022, Parágrafo único, Inc

    Auxílio-acidente (art. 86) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRT05 - Ação Fgts - Ap - contra Municipio de Ilheus

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.5.05.0491 em 11/10/2021 • TRT5 · 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus

    Arts. 5°, LV e 93, IX da CF... CNJ - RESOLUÇÃO 303/2019 CNJ In Verbis o Inc. XII do art. 21. Art. 21... ART. 879, §7°, E ART. 899, §4°, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1°, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS

    Fgts • Depósito / Diferença De Recolhimento • Reflexos

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