Art. 18, § 1 da Lei 9847/99 em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro no julgado que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão. 2. Consignada no aresto embargado a responsabilidade objetiva e solidária da empresa embargante pelo controle de situações de emergência e saneamento das áreas impactadas, conforme estabelecido no art. 8º da Resolução nº 273 /2000, bem como no art. 18 , § 1º , da Lei Federal nº 9.847 /99. 3. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC , inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para fim de prequestionamento da matéria. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro no julgado que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão. 2. Consignada no aresto embargado a responsabilidade objetiva e solidária da empresa embargante pelo controle de situações de emergência e saneamento das áreas impactadas, conforme estabelecido no art. 8º da Resolução nº 273 /2000, bem como no art. 18 , § 1º , da Lei Federal nº 9.847 /99. 3. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC , inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para fim de prequestionamento da matéria.EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA ATACADISTA. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE QUE TENHA A FRAUDE, EVENTUALMENTE, SIDO COMETIDA PELO POSTO VAREJISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE, NA RELAÇÃO DE CONSUMO, ABRANGE TODA A CADEIA ASCENDENTE. EXEGESE DO ART. 18 DO CDC , COMBINADO COM O RESPECTIVO ART. 3º E COM O ART. 18 , § 1º , DA LEI 9.847 /99. PRECEDENTE DO STJ EM CASO SEMELHANTE. INDENIZAÇÕES POR INFRAÇÃO COLETIVA E POR INFRAÇÃO INDIVIDUAL, MAIS PUBLICIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70046137998, Primeira...