Art. 18, § 2 do Decreto 5450/05 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 18, § 2 do Decreto 5450/05

• TRF-2 - XXXXX20084025101 XXXXX-88.2008.4.02.5101

  Jurisprudência • Decisão • Mostrar data de publicação

  do artigo 18 do Decreto 5.450 , 31 de maio de 2005, pois acatada foi a impugnação do edital, por ser obra de inteiro direito, como faz certa a nova publicação”... licitação, promovida pelo Instituto Nacional do Câncer - INCA, foi impedida porque foi penalizada, através de processo administrativo em rescisão de contrato, com a impossibilidade de contratar, por 05... publicada nova data para a realização do certame, a que se refere o Edital do Pregão Eletrônico nº 288/2008, conforme determina a propria pela convocatória em seu subitem 20.1.2, e igualmente determina o § 2º

• TRF-2 - XXXXX20094025101 XXXXX-80.2009.4.02.5101

  Jurisprudência • Sentença • Mostrar data de publicação

  Foi constatada violação ao artigo 21 , § 4º da Lei nº 8.666 /1993, reproduzidos pelos artigos 18 , § 2º e 20 do Decreto 5.450 /2005, em decorrência de inclusão das novas exigências, em menos de 24h antes... Petição de emenda à inicial às fls. 164/165, acompanhada de documentos de fls. 166/174. 05

• TRF-2 - XXXXX20084025101 XXXXX-12.2008.4.02.5101

  Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação

  Ora, de fato, caso fosse mantida a desclassificação da empresa MILÊNIO, seria inquestionável a violação ao artigo 21 , § 4º da Lei nº 8.666 /1993, reproduzidos pelos artigos 18 , § 2º e 20 do Decreto 5.450... Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2011. MARIA ALICE PAIM LYARD Juíza Federal Convocada