Art. 18, § 2 do Decreto 6523/08 em Todos os documentos

MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMODATO DE APARELHO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. NEGATIVA DA EMPRESA EM REALIZAR O CANCELAMENTO E A RETIRADA DO APARELHO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO QUE INDEPENDE DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18 , § 2 , DO DECRETO Nº 6.523 /08. EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO CONSTATADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-92.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 16.11.2020)

Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. extinção contratual e indenização por danos morais. Benefício da justiça gratuita concedido ao autor, nos termos do art. 99 , § 3º do CPC/2015 . Cancelamento do plano de saúde por contato telefônico com o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC da ré. Presunção de veracidade da alegação. SAC obrigado a de pronto receber e processar o pedido de cancelamento de serviço feito pelo consumidor, que surte efeitos imediatos, ainda que o seu processamento técnico necessite de prazo, conforme art. 18 , caput e § 2º do Decreto nº 6.523 /08. Abusividade de disposição existente em "Manual do Beneficiário", que obriga o segurado a formular pedido de cancelamento do plano com vinte dias de antecedência. Precedentes do TJSP. Débito inexigível. Inclusão dos dados do segurado na Serasa. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Pedido negado. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Sentença que decidiu nos limites do pedido e indicou motivo suficiente para demonstrar a razão de seu convencimento. Presença dos requisitos do art. 489 , do CPC/2015 . Preliminar afastada. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. Pedido formulado pela segurada. Cobrança de valores após a notificação da seguradora. Inaplicabilidade do artigo 18 , § 2º , do Decreto Federal nº 6.523 /08. Existência de normas específicas que visam regular os contratos de plano de saúde. Notificação por escrito que deverá ocorrer com 60 dias de antecedência. Previsão contratual. Consonância com o art. 17 da Resolução ANS nº 195 /99. Precedentes desta Corte. Cobrança de mensalidade após decorrido o prazo de 60 dias. Devolução de valores. Sentença reformada para reconhecer a inexigibilidade da mensalidade do mês de julho e condenar a ré a proceder a devolução do valor de R$1.873,61. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.