Art. 18, § 3 da Lei 8213/91 em Todos os documentos

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA FACULTATIVA. BAIXA RENDA. 1. O salário maternidade é destinado às seguradas em geral, ou seja, a empregada, a empregada doméstica, a trabalhadora avulsa, a segurada especial e a contribuinte individual (empresária, autônoma e equiparada à autônoma) e à segurada facultativa, a teor da atual redação do Art. 71 , da Lei 8.213 /91, dada pela Lei 10.710 /03. 2. A Lei 12.270 /11 deu nova redação ao § 2º , do Art. 21 , da Lei 8.212 /91, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e para o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, assim considerada aquela inscrita no CadÚnico cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos. 3. Os recolhimentos efetuados como segurada facultativa de baixa renda ensejam o direito ao salário maternidade, pois, consoante o Art. 18 , § 3º , da Lei 8.213 /91, somente a aposentadoria por tempo de contribuição será vedada ao contribuinte individual e ao segurado facultativo que contribuam com alíquota reduzida. 4. Reconhecida a validade das contribuições da segurada, devem ser integralmente computadas para fins de carência. 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE XXXXX , com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17 . 7 . Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II , do § 4º , do Art. 85 , do CPC , e a Súmula 111 , do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º , I , da Lei 9.289 /96, do Art. 24-A da Lei 9.028 /95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP XXXXX-35/01, e do Art. 8º , § 1º , da Lei 8.620 /93. 9. Apelação provida.