Art. 18, § 4, Inc. Iv Lc 123/06 em Todos os documentos

APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA – MANIPULAÇÃO FARMACÊUTICA – NATUREZA JURÍDICA – COMÉRCIO OU SERVIÇO – LITÍGIO DECORRENTE DA TRIBUTAÇÃO CONJUNTA POR ICMS E ISS – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF – JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA PRIVILEGIA A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IMPOSTO MUNICIPAL – ART. 1º , § 2º , DA LC Nº 116 /03 – TAXATIVIDADE DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – NECESSÁRIA PREVISÃO NA LISTA ANEXA DE SERVIÇOS – ITEM 4.07 – REDAÇÃO GENÉRICA – ADVENTO, NO CURSO DO FEITO, DA LC Nº 147 /14 – NORMA DE CARÁTER EMINENTEMENTE INTERPRETATIVO – ALTERAÇÃO DO ART. 18 DA LC Nº 123 /06 – DEFINIU EXPRESSAMENTE A SUJEIÇÃO DAS ATIVIDADES DE MANIPULAÇÃO FARMACÊUTICA À INCIDÊNCIA DO ISS – NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE DISTINGUIR, NAS RECEITAS BRUTAS DAS EMPRESAS ATUANTES NO RAMO, ENTRE AS ATIVIDADES ENQUADRADAS NA ALÍNEA A DO ART. 18 , § 4º , VII , DA LC Nº 123/06 (SUJEITAS AO ISS) DAQUELAS AMOLDADAS À SUA ALÍNEA B (SUJEITAS AO ICMS) – CONVALIDAÇÃO DE TODOS OS RECOLHIMENTOS EFETUADOS ANTERIORMENTE A 07 DE AGOSTO DE 2014 – CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA – À LEI COMPLEMENTAR COMPETE DIRIMIR EVENTUAIS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – ART. 146 , I , DA CF – DEPÓSITOS JUDICIAIS – LEVANTAMENTO DAS PARCELAS DEPOSITADAS ANTERIORMENTE A 07 DE AGOSTO DE 2014 – CONVERSÃO DAS DEMAIS EM RENDAS DO MUNICÍPIO – NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE COMPLEMENTAR O MONTANTE DOS VALORES DEPOSITADOS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 31, I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 178 /03 – INAPLICABILIDADE – AUTORAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DO "SIMPLES NACIONAL" – APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LC Nº 123/06 PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO – SUJEIÇÃO DO FEITO A FASE POSTERIOR DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RESPONSABILIZAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS PARTES RELATIVAMENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS A QUE DERAM CAUSA, BEM COMO AOS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CRITÉRIO DE DUPLA VISITA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 627 DA CLT , 6º, § 3º, DA LEI Nº 7.855 /89, 23 DO DECRETO Nº 4.552 /2002, E 55 DA LC Nº 123 /2006. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84 , IV , CF ), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21 , XXIV , CF ). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta posta à sua análise, durante a inspeção, verificando se ali há (ou não) cumprimento ou descumprimento das respectivas leis federais imperativas. Na hipótese da atuação do Auditor Fiscal do Trabalho, este pode (e deve) examinar a presença (ou não) de relações jurídicas enquadradas nas leis trabalhistas e se estas leis estão (ou não) sendo cumpridas no caso concreto, aplicando as sanções pertinentes, respeitado o critério da dupla visita nas hipóteses previstas nos arts. 627 da CLT , 6º, § 3º, da Lei nº 7.855 /89, 23 do Decreto nº 4.552 /2002, e 55 da LC nº 123 /2006. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que deve ser observada a "aplicabilidade do disposto no art. 627 , alíneas a e b, da CLT , ou seja, quando for caso de primeira inspeção em estabelecimentos ou locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos, essencial se faz que a primeira visita tenha caráter pedagógico", que "se tratava de primeira visita à obra de infraestrutura" e que "a hipótese enquadra-se ao que prevê o art. 627 , b, da CLT , e art. 23 , II , do Dec. 4552 /2002". Assim, deve ser mantida a declaração de nulidade dos respectivos autos de infração e das multas, por não terem observado o critério da "dupla visita" . Recurso de revista não conhecido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRIGADISTAS NA SECRETARIA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. PREGÃO ELETRÔNICO N. 387/2022. PREVISÃO EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS NA FASE DE HABILITAÇÃO. EMPRESA DETENTORA DA MELHOR PROPOSTA QUE NÃO A APRESENTOU NESSA FASE E FOI INABILITADA. RECURSO ADMINISTRATIVO NEGADO. FORMALISMO DESNECESSÁRIO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 123/2006. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELA EMPRESA AGRAVADA PARA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E RETORNO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO À FASE DE HABILITAÇÃO PARA ENTREGA DA REFERIDA CERTIDÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "(. . .) deve-se aceitar a conduta do sujeito que evidencie o preenchimento das exigências legais, ainda quando não seja adotada a estrita regulação imposta originariamente na Lei ou no Edital. Na medida do possível, deve promover, mesmo de ofício, o suprimento de defeitos de menor monta. Não se deve conceber que toda e qualquer divergência entre o texto da Lei ou do Edital conduz à invalidade, à inabilitação ou à desclassificação"( JUSTEN FILHO , Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 17 ed., p. 1001). (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-69.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos , Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-05-2023).