Art. 18, § 5 do Decreto 9283/18 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 18, § 5 do Decreto 9283/18

  • TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX XXXXX/2021-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DO NÍVEL DE IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO MARCO LEGAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MLCTI) NAS 69 UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS. BAIXA IMPLEMENTAÇÃO PELA MAIORIA DESSAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. POLÍTICAS DE INOVAÇÃO DESATUALIZADAS OU AINDA NÃO FORMALIZADAS. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DE TODOS OS TEMAS PREVISTOS NO NOVO MARCO LEGAL NAS POLÍTICAS DE INOVAÇÃO DAS UNIVERSIDADES. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO PELA ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR PARA NÃO UTILIZAÇÃO DE ALGUM INSTRUMENTO PREVISTO NO NOVO MLCTI. ACHADOS COM RELAÇÃO AOS NÚCLEOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (NIT) EM ALGUMAS DESSAS ENTIDADES: INEXISTÊNCIA, DEFICIÊNCIA DA DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E APOIO INSUFICIENTE DA UNIVERSIDADE AO NIT. USO DE LABORATÓRIOS, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÕES E CAPITAL INTELECTUAL, BEM COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (PD&I), NÃO ADERENTES INTEGRALMENTE AOS REQUISITOS DO MLCTI. BAIXA IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CONVÊNIOS DE PD&I. INSUFICIENTE TRANSPARÊNCIA NAS ATIVIDADES RELACIONADAS À PD&I. BAIXA UTILIZAÇÃO DOS DEMAIS INCENTIVOS DO MLCTI POR BOA PARTE DESSAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. CIÊNCIA. MONITORAMENTO.

Peças Processuais que citam Art. 18, § 5 do Decreto 9283/18

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Indenização por Danos Morais - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Fundacao de Apoio e Desenvol AO ENS Pesq e Extensao contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.13.0145 em 27/03/2024 • TJMG

    22, I, a, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e art. 74 do Decreto nº 9.283/18)... No Brasil, está hoje assegurada constitucionalmente a indenizabilidade do dano moral à pessoa (art. 5º , X , da CR )... 6º do Decreto nº 7.423/10

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança, com Pedido de Liminar - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0248 em 18/12/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP

    neste decreto será considerado: (...)... de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ACÓRDÃO - Apelação nº XXXXX-57.2014.8.26.0053 , da 18a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo... Punitiva Advocatícios 124.695,08 83.374,62 32.983,00 8.337,46 0,00 0, 164.223,93 110.842,28 42.297,42 11.084,23 0,00 0, 106.838,12 72.847,48 26.705,89 7.284,75 0,00 0, 127.606,59 92.831,80 25.491,61 9.283,18

    Icms/ Imposto Sobre Circulação De Mercadorias • Impostos • Direito Tributário

  • Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0248 em 18/12/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP

    14 25/09/2018 55.116,95 25/09/2018 55.116,95 Paga 15 25/10/2018 55.116,95 25/10/2018 55.116,95 Paga 16 25/11/2018 55.116,95 23/11/2018 55.116,95 Paga 17 25/12/2018 55.116,95 13/12/2018 55.116,95 Paga 18... Advocatícios 125.170,32 83.374,62 33.458,24 8.337,46 0,00 0, 164.855,73 110.842,28 42.929,22 11.084,23 0,00 0, 107.253,35 72.847,48 27.121,12 7.284,75 0,00 0, 128.135,73 92.831,80 26.020,75 9.283,18 0,00... A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9°, § 1°, da Lei Federal n° 11.419/2006) que desobriga a anexação

    Icms/ Imposto Sobre Circulação De Mercadorias • Impostos • Direito Tributário
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