Art. 18, § 6, Inc. I da Lei 8078/90 em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. ARTS. 7º , INCISO IX , DA LEI Nº 8.137 /90 C/C O ART. 16 , § 6º, INCISO I, DA LEI Nº 8.078 /90. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A conduta do comerciante que expõe à venda a matéria-prima ou mercadoria, com o prazo de validade vencido, configura, em princípio, a figura típica do art. 7º , inciso IX da Lei nº 8.137 /90 c/c o art. 18 § 6º , inciso I , da Lei nº 8.078 /90, sendo despicienda, para tanto, a verificação pericial, após a apreensão do produto, de ser este último realmente impróprio para o consumo. O delito em questão é de perigo presumido (precedentes do STJ e do c. Pretório Excelso). Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (ART. 7º , INCISO IX , DA LEI N. 8.137 /90, C/C ART. 18 , § 6º , INCISO I E II , DA LEI N. 8.078 /90). SENTENÇA ABSOLUTORIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSTENTADA A PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. ACOLHIMENTO. NORMA PENAL EM BRANCO QUE ENCONTRA COMPLEMENTAÇÃO NO ARTIGO 18 , § 6º , INCISOS I , II , E III , DA LEI N. 8.078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ). NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES QUE FAZ PRESUMIR A IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. MATERIALIDADE DELITIVA QUE PODE SER ATESTADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUTORIA IGUALMENTE CONFIGURADA. RÉUS QUE EXPÕE A VENDA PRODUTOS COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES DE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E APRESENTAÇÃO VIGENTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. EXPOR À VENDA PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDOS. ART. 7º , IX , LEI 8.137 /90 C/C ART. 18 , § 6º , I , LEI 8.078 /90. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXIGÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTE A IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS AO CONSUMO. NOCIVIDADE PRESUMIDA. DISPENSABILIDADE DA PERÍCIA. O delito de expor à venda produtos com os prazos de validade vencidos, previsto no artigo 7º , inciso IX , da Lei nº 8.137 /90, combinado com o artigo 18 , parágrafo 6º , inciso I , da Lei nº 8.078 /90, é de perigo abstrato, dispensando a realização de perícia para a aferição da impropriedade das mercadorias ao consumo. RECURSO PROVIDO.