Art. 18, Inc. I Lc 12/75, Porto Alegre em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS (ARTIGOS 13 E 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.133 /1998). COBRANÇA DE MULTA PELA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO - EPTC. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. PODER DE POLÍCIA REGULARMENTE EXERCIDO. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. 1. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, haja vista que o réu era o proprietário do veículo na data da autuação - fato sequer negado nos autos. 2. O vencimento das multas para pagamento administrativo ocorreu em março de 2016, sendo ajuizada a presente ação de cobrança em janeiro de 2020, razão pela qual não implementada a prescrição de cinco anos do art. 1º do Decreto 20.910 /32.3. Ausência de cerceamento de defesa, haja vista que as testemunhas da parte ré não compareceram no horário designado para a audiência presencial.4. Caso em que a Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, no exercício do poder de polícia que lhe confere a Lei Municipal nº 8.133 /1998, consubstanciado no controle e fiscalização do transporte de pessoas, autuou a parte ré pelo transporte passageiros sem autorização do Poder Público municipal, em infração aos artigos 13 e 22 do referido diploma, aplicando-lhe a multa que está sendo cobrada na presente demanda. 5. Processo administrativo em que se possibilitou ao autuado a apresentação de defesa e interposição de recurso, não havendo dúvida, pois, de que restaram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como as disposições procedimentais encartadas Lei na Complementar Municipal nº 12 /75 - Código de Posturas do Município de Porto Alegre.6. Em momento nenhum o apelante fora autuado por realizar transporte escolar clandestino (art. 19 da Lei Municipal nº 8.133 /1998 c/c art. 17 do Decreto Municipal nº 15.938 /2008). A autuação, em verdade, deu-se unicamente por infração aos artigos 13 e 22 da Lei Municipal nº 8.133 /1998, como se fez constar às expressas dos respectivos autos de infração e da fundamentação da decisão proferida nos Processos Administrativos.7. Ação julgada procedente na origem.APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. NORMAS URBANÍSTICAS. CENTRO POPULAR DE COMPRAS. CARTA DE HABITAÇÃO E PPCI - PLANO DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO. PROBLEMAS ESTRUTURAIS NA EDIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 12.715 /2000 E LEI COMPLEMENTAR Nº 420/98. Insubsistente a alegação do apelante de que nunca teve intenção de descumprir a legislação municipal, assim como de que a presente ação foi fruto da precipitação por parte do Ministério Público, porquanto restou totalmente comprovado nos autos o descumprimento da legislação urbanística, uma vez que anunciada a inauguração do Camelódromo sem que obtido o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio e a Carta de Habitação, e sem que tivessem sido totalmente sanados os problemas estruturais verificados na edificação. Tendo em vista que tais documentos foram acostados posteriormente ao ajuizamento da demanda, não há falar em falta de interesse de agir, tampouco em perda do objeto, portanto, inequívoca a procedência da ação. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70060508397, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 24/09/2014)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ART. 25 , § 1º , DA LC 87 /96. ART. 58 DO RICMS/RS. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO. 1. A Lei Complementar nº 87 /96 prevê tratamento privilegiado ao aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de operações de exportação, consoante definem os 3º e 25 , da Lei Complementar nº 87 /96. E o Superior Tribunal de Justiça entende que é autoaplicável a regra do art. 21 , § 1º , da LC 87 /96. O art. 25 da LC nº 87 /96 permite a manutenção e o aproveitamento dos créditos de ICMS atinentes às exportações, na proporção que as saídas isentas "representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento" quanto a contribuintes localizados no Estado (inciso I), bem como a transferência de saldo remanescente a terceiros, esta condicionada à emissão de documento que reconheça o crédito pela autoridade (inciso II). Dessa forma, não pode, o ESTADO, por intermédio de Decreto, impor qualquer outra limitação, inserindo-a no Regulamento do ICMS-RS que, por exceder ao facultado na Lei Complementar, traduz-se como ilegal. Art. 58 do RICMS/RS (Decreto Estadual nº 37.699/97) que,... extrapolando sua competência, acabou por restringir direito previsto na Constituição Federal e regulamentado por Lei Complementar, advindo daí sua inaplicabilidade. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Acresça-se a isso que, no caso, o ESTADO sequer aponta a existência de débito tributário que supere o crédito decorrente das exportações, o que poderia levar ao indeferimento do pedido pela constatação de inexistência ou da pouca probabilidade de sobrar saldo credor a ser transferido a terceiros, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. 3. Frise-se, ainda, que, em razão da natureza declaratória do mandado de segurança preventivo, compete aos órgãos da administração tributária a apuração do crédito passível de compensação, creditamento e transferência. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70079218178, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 14/11/2018).