Mais de 10.000 resultados
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. OFENSAS VERBAIS. CITAÇÃO. CARTA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. ART. 18 , INC. I , DA LEI N. 9.099 /95. MÃO PRÓPRIA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. A citação por meio de carta enviada a residência do particular deve se dar na modalidade de mão própria, na forma do art. 18 , inc. I , da Lei n. 9.099 /95
Agravo de Instrumento. Nulidade da citação no feito principal. Recebimento da carta de citação que deve ocorrer via mão própria. Inteligência do art. 18 , I da Lei 9.099 /95. Recurso provido.
Citação recebida por terceiro, ainda que no endereço do réu, mas sem correlação estabelecida com sua pessoa-Inobservância do dispositivo previsto no art. 18 , I , da Lei 9099 /95 – Citação nula- Recurso provido.
Exigência expressa de recebimento em mão própria (art. 18 , I da LJE ). Citação inválida . Enunciados válidos para pessoa jurídica. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos... Assim, não houve a observância do disposto no art. 18 , inc. I , da Lei nº 9.099 /95, in verbis : Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência , com aviso de recebimento em mão própria... I , da Lei nº 9.099 /95. Nestes termos, pede e aguarda, respeitosamente, deferimento. RIBEIRÃO PRETO, 17 de fevereiro de 2.022
Exigência expressa de recebimento em mão própria (art. 18 , I da LJE ). Citação inválida . Enunciados válidos para pessoa jurídica. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos... Assim, não houve a observância do disposto no art. 18 , inc. I , da Lei nº 9.099 /95, in verbis : Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência , com aviso de recebimento em mão própria... I , da Lei nº 9.099 /95. Nestes termos, pede e aguarda, respeitosamente, deferimento. RIBEIRÃO PRETO, 17 de fevereiro de 2.022
forma do artigo 18 , I , da Lei nº 9.099 /95 b) seja deferida a 11... responder à presente à presente actio , sob pena de revelia e confissão, na forma do artigo 20 do mesmo Diploma Legal Diploma Legal 5 ; desta exordial, na forma do artigo 18 , I , da Lei nº 9.099 /95... Ex.a: a) a citação da (o) Ré(u), por correspondência, no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, na forma do artigo 18 , I , da Lei nº 9.099 /95 4 , para, querendo, responder à presente à presente
incisos I e II , da Lei 9.099 /95), com cópia do pedido inicial, para no prazo de 15 (quinze) dias, OFERECER PROPOSTA DE ACORDO POR ESCRITO, ou não sendo de seu interesse, APRESENTAR CONTESTAÇÃO, juntamente... incisos I e II , da Lei 9.099 /95), com cópia do pedido inicial, para no prazo de 15 (quinze) dias, OFERECER PROPOSTA DE ACORDO POR ESCRITO, ou não sendo de seu interesse, APRESENTAR CONTESTAÇÃO, juntamente... incisos I e II , da Lei 9.099 /95), com cópia do pedido inicial, para no prazo de 15 (quinze) dias, OFERECER PROPOSTA DE ACORDO POR ESCRITO, ou não sendo de seu interesse, APRESENTAR CONTESTAÇÃO, juntamente
I da Lei nº. 9.099 /95... I da Lei nº. 9.099 /95... I da Lei nº. 9.099 /95
I da Lei nº. 9.099 /95... I da Lei nº. 9.099 /95... I da Lei nº. 9.099 /95