Art. 18, Inc. Viii da Lei 9491/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 18, Inc. Viii da Lei 9491/97

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40303929002 Juiz de Fora

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - TARIFA ENERGÉTICA - REAJUSTE - COMPETÊNCIA DA ANEEL - ILEGALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Cumprindo as determinações da ANEEL, autarquia que regulamenta a concessão do serviço público de fornecimento de energia elétrica, a CEMIG, apenas e meramente, aplica os reajustes e revisões por esta autarquia determinados. Assim, não há como atribuir à concessionária de energia suposta falha de metodologia na composição tarifária, pois, repisa-se, a CEMIG tão-somente cumpre o que, expressamente, define a ANEEL.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20148130145 Juiz de Fora

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - TARIFA ENERGÉTICA - REAJUSTE - COMPETÊNCIA DA ANEEL - ILEGALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Cumprindo as determinações da ANEEL, autarquia que regulamenta a concessão do serviço público de fornecimento de energia elétrica, a CEMIG, apenas e meramente, aplica os reajustes e revisões por esta autarquia determinados. Assim, não há como atribuir à concessionária de energia suposta falha de metodologia na composição tarifária, pois, repisa-se, a CEMIG tão-somente cumpre o que, expressamente, define a ANEEL.

  • TCU - DESESTATIZAÇÃO: DES XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Acompanhamento. Arrendamento de área para construção, operação e manutenção do Terminal de Grãos do Porto de Itaqui/MA. Indícios de falhas no estabelecimento do preço mínimo. Descumprimento dos trâmites previstos para o processo de arrendamento. Autorização para realização de auditoria. Determinações. Recomendação. Ciência aos órgãos interessados.

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Diários Oficiais que citam Art. 18, Inc. Viii da Lei 9491/97

  • TCU 27/01/2023 - Pág. 111 - DELIBERACOES - Tribunal de Contas da União

    Diários Oficiais • 26/01/2023 • Tribunal de Contas da União

    inciso VIII , da Lei 9.491 /1997 e art. 19 da Lei 13.448 /2017 c/c os arts. 3º, parágrafo único, e 9º, § 2º, da IN -TCU 81/2018, que se abstenha de dar efetividade ao futuro contrato de concessão do... Aeroporto de São Gonçalo do Amarante/RN, que inexistem óbices à continuidade do certame licitatório ora em análise; 9.2. determinar à Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), com fundamento no art. 18... federais estejam disponíveis afronta a Lei 4.320 /1964 e o art. 13 da Lei 13.448 /2017; 9.6. dar ciência desta deliberação ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Agencia Nacional de Aviacao Civil ; 9.7

  • DOU 01/12/2005 - Pág. 186 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 30/11/2005 • Diário Oficial da União

    do art. 18 da Lei nº 9.491 /97. 3... do art. 18 da Lei nº 9.491 /97. 33... Da mesma forma, compete ao gestor do processo de desestatização, nos termos do inciso VIII do art. 18 da Lei nº 9.491 /97, 'preparar a documentação dos processos de desestatização, para apreciação do Tribunal

  • DOU 27/01/2023 - Pág. 141 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 26/01/2023 • Diário Oficial da União

    inciso VIII , da Lei 9.491 /1997 e art. 19 da Lei 13.448 /2017 c/c os arts. 3º, parágrafo único, e 9º, § 2º, da IN-TCU 81/2018, que se abstenha de dar efetividade ao futuro contrato de concessão do... Aeroporto de São Gonçalo do Amarante/RN, que inexistem óbices à continuidade do certame licitatório ora em análise; 9.2. determinar à Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), com fundamento no art. 18... federais estejam disponíveis afronta a Lei 4.320 /1964 e o art. 13 da Lei 13.448 /2017; 9.6. dar ciência desta deliberação ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Agencia Nacional de Aviacao Civil ; 9.7

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