Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Antecipada - Carta Precatória Cível
20, II, da LC 180-78 e art... LC , e LC 1.204-2013, -D.E JACAREI, na vaga decorrente da APOSENTADORIA de NEUSA MARIA M AYDAR, RG N°: publicada em os cadernos do Diário Ofi cial: das 07h00 as 18h00. ficando classificado na unidade... V do art