Art. 18 da Lei 9503/97 em Todos os documentos

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. DECRETO MUNICIPAL 9.657/1999. RECONDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL 9.503 /1997 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição , se ocorrente, seria apenas indireta. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - Agravo regimental improvido.

A aludida portaria foi expedida com base nos incisos IV e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do D.E.R, aprovado pelo Decreto nº 26.673 /87 e no disposto no artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro... Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 97 , II , § 1º , do CTN e 21 , VII , do CTB no que concerne à impossibilidade de majoração de... ART. 97 DO CTN . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. [...] 4

No presente recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 123 , 233 e 258 do CTB , art. 8º do CTN e a lei 9.503 /97 ao afirmar que a controvérsia versa sobre um percentual de multa relacionada... bem como de que seja devolvida a quantia recolhida em excesso pela ré — Desnecessidade de produção de prova pericial — Multa de 1% do valor do veículo pelo descumprimento da obrigação prevista no art. 18... reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO/MULTA Pretensão de que sejam aplicados os dispositivos do CTB