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Estadual c/c art. 75 da Lei Complementar n. 102 /2008)... Os autos foram redistribuídos a minha relatoria em 15/2/2017 (fl. 18)... XV e art. 83, I, ambos da Lei Complementar n. 102 /2008), possuindo as suas decisões eficácia de título executivo, independentemente de confirmação perante o Poder Judiciário (art. 76, § 3º da Constituição
DESAPOSENTAÇÃO. § 2º DO ARTIGO 18 DA LEI N. 8.213 /91. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. [...] 2... que a instituição do fator previdenciário viola o princípio da irredutibilidade dos benefícios e implica em adoção de critério diferenciador para concessão de aposentadoria, em clara contrariedade ao art... no julgamento da medida cautelar na ADI 2110 . - Reconhecida, na ADI 2111, a constitucionalidade do artigo 3º, daLei nº 9.867/99, que estabeleceu norma de transição, reiterando, na esteira de seus precedentes
Elucidou que tais princípios foram reproduzidos no caput e no inciso II do art. 1º da Lei n. 9.717 /1998 e no art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal , Lei Complementar n. 101 /2000... Quanto à alegação de que o relator do RO, não observou a Lei Federal n. 13.655 /18, que promoveu mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ‒ LINDB (Decreto n. 4.657/1942), destaco que... Alegou o embargante que o relator do Recurso Ordinário não considerou as disposições insertas nos arts. 20, 22 e 28, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Lei n. 13.665 /2018, que prevê
3° da Lei n° 9.867/99, como equivocadamente entendeu a Nobre Magistrada... Art. 29, I, Lei 8.213/91 : "para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento... Na ADI 2111 o Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 3° da Lei n° 9.867/99, que estabeleceu referida norma de transição, reiterando, na esteira de seus precedentes, que
29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2° - No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas "b", "c" e "d" do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média... Dispõe, com efeito, o art. 29 da Lei n° 8.213/91, na redação da Lei n° 9.876/99: Art... Insurge-se o Réu alegando em síntese: - A regra de transição trazida pela alteração legislativa da Lei 9.867/99 não traz prejuízos ao Segurado, uma vez que os efeitos prospectivos de tal regra indicam
100% do Salário de Beneficio descontado, entretanto, com a aplicação e a incidência do Fator Previdenciário criado pela Lei 9.867/99. 7.)... Requer-se informar este juízo que o Autor RENUNCIA o valor que ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos dos art. 3° da Lei 10.259/2001, conforme Termo de Renuncia em anexo. 19.)... Efetuar o recalculo da renda mensal inicial do autor nos termo do art 53, I da Lei 8.213/91, com a condenação do INSS em pagar correções monetárias sobre as parcelas vencidas ate a data do efetivo pagamento
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