TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20138260302 SP XXXXX-27.2013.8.26.0302
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de crédito bancário instrumentalizadora de contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhada de planilha demonstrativa de amortizações e débito em aberto, com memória discriminada de cálculo da dívida – Inépcia das razões recursais inocorrente - Cerceamento de defesa não verificado - Título executivo que goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade – Executividade conferida pela Lei nº 10.931 /04, a qual não se reveste de ilegalidade, nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 95 /98, nem de inconstitucionalidade – Súmula nº 14 do TJSP – Recurso Especial Repetitivo nº 1.291.575-PR da 2ª Seção do STJ – Patamar constitucional de juros não autoaplicável e já revogado - Limitações constantes da Lei da Usura (Decreto nº 22.626 /33) e da Lei nº 1.521 /51 não vinculantes das instituições financeiras – Abusividade dos juros remuneratórios não evidenciada – Incidência, nos períodos de prorrogação, da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para as operações da espécie – Capitalização mensal de juros - Expressa pactuação em contrato firmado posteriormente à Medida Provisória nº 1.963-17/2000 – Anatocismo lícito reconhecido – Comissão de permanência – Legalidade da cobrança desde que expressamente convencionada e limitada ao percentual de juros remuneratórios avençado ou à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, adotada a taxa que for menor, mais juros de mora e multa de 2% pactuados – Súmula nº 472 do C. STJ – Procedência parcial decretada nesta instância ad quem – Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte.