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Legislação direta

Artigo 18 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850
Art. 18 - Serão reputadas comerciais, todas as causas que derivarem de direitos e obrigações sujeitos às disposições do Código Comercial, com tanto que uma das partes seja comerciante.

DJGO 24/06/2015 - Pág. 243 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/06/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
CORRESPONDENTE A TRES MESES DE ALUGUEL, MEDIANTE DEPOSITO EM CONTA JUDICIAL VINCUL ADA A ESTE JUÍZO (ART.... 59 , PARÁGRAFO 1 , LEI 8.245 /91). GOIANIA, 18 DE JUNHO DE 2015 JOSE RICARDO M. MACHAD O JUIZ DE DIREITO DA 6 VARA CIVEL NR.

STJ 03/04/2018 - Pág. 8236 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/04/2018Superior Tribunal de Justiça
, § 1º , I e II , bem como do art. 11 , todos do NCPC . síntese (1) deficiência na fundamentação, consistente em não explicar porque os artigos 521 e 569 da Lei...556/50 foram superados pelos artigos 732 e 753 , § 5º, do Código Civil ; e (2) os fundamentos legais...

TRT-3 27/06/2018 - Pág. 3573 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais27/06/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Até então, vigoravam os arts. 1.375 do Código Civil /16, 339 do Código Comercial (Lei 556/50) e art....sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei...culpa do sócio, sendo essa disposição aplicável subsidiariamente às relações trabalhistas, a teor do art...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1245646 SP 2018/0024260-8

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2018

Decisão: 556/50 foram superados pelos artigos 732 e 753, § 5º, do Código Civil; e (2) os fundamentos legais não...Quanto aos artigos 527 e 619, do antigo Código Comercial (Lei nº 556/1850), de fato, não há como dizer...Comercial, (Lei nº 556/1850), invocados pela ré, não se aplicam ao caso dos autos, pois a carga em questão...

DJSP 05/11/2018 - Pág. 2591 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/11/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Comercial (Lei nº 556, de 25 de junho de 1850), sendo certo ser ela cláusula “obrigatória” nos contratos...Dos diversos dispositivos aplicáveis, destaca-se o disposto no art. 567 do antigo Código Comercial (Lei...556/50), transcrito: Art. 567.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1245646 SP 2018/0024260-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2018

Decisão: 556/50 foram superados pelos artigos 732 e 753 , § 5º, do Código Civil ; e (2) os fundamentos legais...Quanto aos artigos 527 e 619 , do antigo Código Comercial (Lei nº 556 /1850), de fato, não há como dizer...De qualquer forma, os artigos 527 e 619 , do antigo Código Comercial , (Lei nº 556 /1850), invocados...

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaracao em Agravo de Instrumento EDAG 8158 SC 1998.000815-8/0002.00 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/1998

Decisão: Sustenta que a decisão agravada ofende o contrato social - cláusulas 9ª e 10ª -, o art. 18 do Decreto...n. 3.708 /19 (Lei das Sociedades Ltda.), subsidiariamente, o art. 139 da Lei n. 6.404 /76 ( Lei das...Sociedades por Acoes ) e art. 291 da Lei n. 556/50 ( Código Comercial ), eis que impõem à sociedade a...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055287049 RS

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013

Decisão: embargado, nos autos da ação executiva e pressupondo que a casa de moradia e imóvel (terreno urbano de 556,50...embargantes, objeto de arrematação nos autos do processo nº 090/1.03.0000702-3, qual seja, terreno urbano de 556,50...embargos de terceiro – recaiu sobre um imóvel matriculado sob n. 2.343 do Registro de Imóveis, com área de 556,50...

TJ-SP - Apelação : APL 9176015212007826

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2011

Decisão: . 18 , 1 da Lei nº 5.474 /68. Com efeito, nos termos do art. 18 , I da Lei nº 5.474 /68, a pretensão à execução das duplicatas prescreve...Comercial (Lei556/50), legislação esta que fora aplicada pelo MM.

AMP 22/01/2018 - Pág. 230 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais22/01/2018Associação dos Municípios do Paraná
Identificador: 66827613 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL CONFORME ART. 15 , § 2º DA LEI...R$ Valor Total R$ 4 BARRA CONDUÍTE PVC 3 4"03 METROS MAXIDUTOS UN 100 3,22 322,00 18 CALHA COMERCIAL...SISTEMA X 02 TECLAS SIMP.C/TOMADA - COM CAIXA PLUZIE UN 70 7,95 556,50 67 CONJ.