Art. 18 do Decreto 53309/08, São Paulo em Todos os documentos

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Título executivo extrajudicial. Concessão de serviço público. Rodovias. Faixa de domínio. Instalação e ocupação da tubulação do gasoduto no subsolo. Termo de Autorização de Uso Remunerado a título precário no Sistema Ayrton Senna/Carvalho EPDS 0156/10. Preço público. Cobrança. Possibilidade. – 1. Uso de faixa de domínio. Cobrança. Legalidade. A cobrança de remuneração pelo uso das faixas de domínio das rodovias concedidas é permitida pelo art. 11 , § único da LE nº 7.835 /92 e pelo art. 14, VII do DE nº 53.309/08, que regulamenta a concessão do Sistema Rodoviário definido por Corredor Ayrton Senna/Carvalho Pinto. A cobrança foi regulamentada Portaria ARTESP nº 18 de XXXXX-11-2010 que mandou aplicar a Portaria SUP-DER-050-21/07/2009 às rodovias concedidas. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de legalidade da cobrança, desde que previamente prevista em contrato. – 2. Caso concreto. A possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio como uma das fontes de receitas acessórias, podendo a exploração ser realizada pela Concessionária, está prevista no item 22.2 do Edital de Licitação nº 003/2008 e na Cláusula 28 do Termo de Contrato de Concessão Rodoviária nº 0006/ARTESP/2009. A cobrança é legítima. – 3. Excesso de execução. A ausência de indicação do valor que a embargante entende devido e do respectivo cálculo impede a apreciação da matéria, nos termos do art. 917 , § 4º , II do CPC . – Procedência. Recurso da embargada provido.