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TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. RESPONSABILIZAÇÃO DA ENTIDADE E DE SEU ADMINISTRADOR. SÚMULA TCU 286 . IRREGULARIDADE DAS CONTAS DOS ENVOLVIDOS, COM CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR E INTEGRAL APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. CITAÇÕES E AUDIÊNCIAS. DOIS RESPONSÁVEIS REVÉIS. ALEGAÇÕES DE DEFESA E RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS NÃO ACATADAS. CONTAS IRREGULARES, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO A TRÊS RESPONSÁVEIS. APLICAÇÃO DE MULTA PROPORCIONAL AO DANO SOMENTE A DOIS RESPONSÁVEIS, EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UM DELES. APLICAÇÃO DE MULTA AO ABRIGO DO ART. 58 DA LEI 8.443 /92.
Notese do relatório do SIM CARD (Pasta B - Pasta cartão_SIM - relatório pdf - Laudo 420.793/17 - fls. 2.321/23) e do aparelho SMG355M (Pasta C - arquivo pdf XXXXX-10-02_10.14 - 9031-17 - Samsung SM-G355m... Aos 18 de abril de 2017, por volta de 00h05min, na Estrada Theresinha Martins Pulcini, bairro Aparecidinha, na cidade de Sorocaba, RAFAEL (“Grupo II”) e ALEXANDRE , agindo em concurso, previamente ajustados... 386, III; e, do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, V; e, 7 -absolvido também do crime de organização criminosa, com fundamento no art. 386 , VII , ambos do Código de Processo Penal (
Oficial de Justiça a cumprir todas as diligências nos termos da permissão contida no art. 172 e parágrafos, do Código do Processo Civil, prosseguindo-se nos termos da Lei... ; propor nos termos da legislação vigente, a presente EXECUÇÃO FISCAL Contra: Endereço: - VILA IZABEL CEP: N° Ligação: Cadastral: 094-031-2310-00-07-20 903.117 devedor à Fazenda Municipal da importância... Guarulhos, 18 de Fevereiro de 2.015 Procurador CEP Ligação Inscrição Grupo / Roteiro / Sequência XXXXX 094-031-2310-00-07-20 32 / 790 / 2290 Executado Local - VILA IZABEL Data da Ligação Tipo de Ligação
Oficial de Justiça a cumprir todas as diligências nos termos da permissão contida no art. 172 e parágrafos, do Código do Processo Civil, prosseguindo-se nos termos da Lei... ; propor nos termos da legislação vigente, a presente EXECUÇÃO FISCAL Contra: Endereço: - VILA IZABEL CEP: N° Ligação: Cadastral: 094-031-2310-00-07-20 903.117 devedor à Fazenda Municipal da importância... Guarulhos, 18 de Fevereiro de 2.015 Procurador CEP Ligação Inscrição Grupo / Roteiro / Sequência XXXXX 094-031-2310-00-07-20 32 / 790 / 2290 Executado Local - VILA IZABEL Data da Ligação Tipo de Ligação
Alimentar 2021 30/07/2021 R$ 903117 O. 8.095,25 (Projudi XXXXX-17. 2020.8.16. 7000) 5 2020/ TJPR J. A. C... para jul/2019 pelo INPC; (ii) os valores constantes no período de jul/2009 a fev/2017 foram atualizados para jul/2019 pela poupança cheia (TR + juros), resultando em anatocismo; (iii) o cálculo (seq. 1.8... decisão, manifestouse a Divisão Jurídica no sentido de que"a liberação do valor incontroverso, com manutenção da parte controvertida reservada até decisão definitiva nesta esfera, encontra fundamento no art
/11/2008 1.849,07 TOTAL 9.031,17 SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 14 de abril de 2016... nº 10.887 , de 18 de junho de 2004 e art. 156 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, ao servidor, RAIMUNDO EVALDO DE FREITAS... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No Pregão Eletrônico nº 20170031/SOHIDRA, nos termos do Decreto Estadual nº 28.087, de 10/1/2006, publicado DOE de 12/1/2006, na Lei Federal n.º 8.666 , de 21.6.93 e suas alterações
It. 01 (18 und): R$ 5.949,65. V. Gl R$ 107.093,70. It. 02 (36 und): R$ 2.959,80. V. Gl: R$ 106.552,80. It. 03 (18 und): R$ 2.992,90. V. Gl R$ 53.872,20. It. 04 (96 und): R$ 984,90. V... Fundamentos: Leis nº 10.520 /02 e nº 8.666 /93, Decreto Municipal nº 152/2013. Assinatura: 20/11/2015. Vigência: 12 (doze) meses... Protocolo 903117 . . . PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEVIDES . . PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEVIDES - FMS AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 026/2015 - SEMSA