Art. 181, Inc. Ii, "d" da Lei 5172/66 em Todos os documentos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO RESGATE. FUSAN. APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES VERTIDOS PELA PARTICIPANTE. DESCONTO DA TAXA ADMINISTRATIVA APÓS REGULAMENTO DE 2005. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA BENEFÍCIOS DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSAÇÃO PARA MIGRAÇÃO DE PLANO ANTERIOR AO RESGATE QUE OBSTA CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS EXPURGOS. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. Ainda que o art. 7º da Lei Complementar n. 108 /2001 autorize o custeio da despesa administrativa pelo patrocinador e pelos participantes e assistidos, indispensável a previsão no regulamento da entidade de previdência para possibilitar a cobrança. 2. Caso legal (concreto) em que referida previsão só ocorreu com o Regulamento de 2005, motivo pelo qual é devida a restituição dos valores descontados a esse título anteriormente. 3. Não é devida a restituição dos valores aportados para o custeio dos benefícios de risco, pois sua exigência já estava contida no Regulamento de 2000 e referido custeio não compõe o fundo individual, além de se tratar de contribuição destinada a remunerar a aleatoriedade própria dos benefícios dessa natureza. 4. A Súmula n. 289 do egrégio Superior Tribunal de Justiça não é aplicável ao caso de existência de transação prévia ao resgate para fins de migração de plano. 5. Não cabe majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo o § 11 do art. 85 da vigente legislação processual civil, quando o recurso é parcialmente provido. 6. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. 7. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-66.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 18.05.2020)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS REFERENTES A IPTU, ISSQN, COMBATE A INCÊNDIO, COLETA DE LIXO E MULTA MEIO AMBIENTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS DO § 5º. DO ART. 2º . DA LEI 6830 /80 E DO ART. 202 , INC. I , DO CTN . CDA EMITIDA APENAS EM NOME DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO É O DEVEDOR E OS CONDÔMINOS SÃO OS CORRESPONSÁVEIS PELA DÍVIDA. ADEMAIS, DUAS EXECUÇÕES TRAMITAM COBRANDO OS MESMOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. NUMA O DEVEDOR É O CONDOMÍNIO E NA OUTRA APENAS OS CONDÔMINOS. DUPLA INSCRIÇÃO. "BIS IN IDEM" VEDADO NO NOSSO ORDENAMENTO. ELEMENTOS QUE DEVEM ESTAR CORRETOS NA CDA QUE É TÍTULO FORMAL. IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E SEUS CORRESPONSÁVEIS PARA ASSEGURAR A AMPLA DEFESA DA PARTE EXECUTADA. CONDÔMINOS QUE NÃO INTEGRARAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE A EXECUÇÃO SER COMPOSTA POR EXECUTADO QUE TEVE OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR O LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CDA QUE INCLUI, IRREGULARMENTE, A COBRANÇA DE ISSQN ÀS PESSOAS FÍSICAS. INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. VÍCIOS INSANÁVEIS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CDA. PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DOS EMBARGANTES. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. MULTA IMPOSTA POR INTERPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. CONFIGURADA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEDIDA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO DOS EMBARGANTES QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO DE JULIANA SCHMITT GRANADO MANETTI E OUTROS, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO NA OUTRA MATÉRIA. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1631233-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 27.06.2017)