Art. 181, Inc. Viii do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 181, Inc. Viii do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. ARTS. 181 , VIII , E 230 , VI , AMBOS DO CTB . VEÍCULO ROUBADO. NULIDADE DAS INFRAÇÕES. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E DIÁRIAS. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O autor sustenta a nulidade das infrações capituladas nos artigos 181 , VIII , e 230 , VI , ambos do CTB , pois, quando da autuação, o veículo encontrava-se em posse de terceiro, em razão de roubo. Pede, ainda, a restituição do valor referente ao pagamento das despesas de remoção e diárias. 2. No caso concreto, os elementos que instruem a demanda permitem concluir a ocorrência do roubo, sendo indevida a cobrança das despesas relacionadas ao evento em face do proprietário. 3. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099 /95.RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ESTACIONAMENTO DO VEICULO NO PASSEIO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O CONDUTOR SINALIZOU O DEFEITO, COM TRIÂNGULO, AFASTANDO-SE DO AUTOMÓVEL PARA ADQUIRIR OUTRA BATERIA E SOLICITAR À SEGURADORA A ASSISTÊNCIA VINTE E QUATRO HORAS. HIPÓTESE QUE NÃO AFASTA A INFRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 24 , INCISO VI E VII , E 181 , VIII , DA LEI 9.503 /97. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTOCICLETA ESTACIONADA NA CALÇADA. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 181 , INCISO VIII , DO CTB . INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REMOÇÃO DO VEÍCULO AO DEPÓSITO PÚBLICO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TODAS AS MULTAS VENCIDAS, TAXAS E DESPESAS COM REMOÇÃO, E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS, NA FORMA DO ARTIGO 262, § 2º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

Mais Jurisprudência (+80)

Peças Processuais que citam Art. 181, Inc. Viii do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Servidores Ativos - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0666 em 27/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Artur Nogueira da Comarca de Mogi-Mirim, SP

    Senhoria, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO , pelos fatos e fundamentos abaixo elencados: DEFESA PRÉVIA DA SUPOSTA INFRAÇÃO COMETIDA Art. 181 , inciso VIII do CTB... O art. 281 , parágrafo único , II , da Lei 9.503 /97, preceitua: Art. 281... Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: II... Desta forma, de acordo com o art. 281 , parágrafo único , II , do CTB , o auto de infração deve ser arquivado. Diante de todo o exposto, requer: 1

    Servidores Ativos • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário

  • Petição - TJBA - Ação Apreensão - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento Estadual de Transito - Detran

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0001 em 24/02/2022 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    XVII c/c art. 181 , VIII , todos do CTB... Ademais, cumpre esclarecer que compete ao DETRAN, entidade executiva de trânsito estadual, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.503 /97, a atribuição de registrar e licenciar veículos, dentre outras competências... alega o Autor que teve o seu veículo de PLACA POLICIAL: NZJ4904, MARCA/MODELO - RENAULT LOGAN EXP 1016 ANO MODELO 2011/12, apreendido em 21/05/2021, em razão de ter infringido os art. 230 , V c/c art. 181

    Apreensão • Infração Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança c/c de Liminar - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0104 em 09/03/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Cafelândia, SP

    Cumpre destacar enunciado do artigo 282, da Lei nº 9.503/ 97 - CTB e Súmula 312 do STJ: "Art. 282... O que impede a emissão da CNH definitiva, no prontuário da requerente é a multa do art. 181 , VIII do CTB , pois como a mesma era permissionário na data da infração, o cometimento de multa grave, exceto... VIII do CTB - ESTACIONAR NO PASSEIO , infração praticada no dia 28/11/2015 e registrada sob AIT 5C (DOC. 03)

    Multas E Demais Sanções • Dívida Ativa Não-tributária • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Cnh - Carteira Nacional De Habilitação • Sistema Nacional De Trânsito

Mais Peças Processuais (+15)

Modelos que citam Art. 181, Inc. Viii do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • [Modelo de Defesa e Recursos de multa de trânsito] em 1ª e 2ª instância (2024)

    Modelos • 21/04/2024 • Dica De Ouro

    (coloque marca, modelo, ano, placas e chassi de seu veículo), consoante comprova cópia do CRLV (anexo), supostamente, infringira disposição constante do artigo 181 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro... (Lei 9.503 /97), na Rua... inscrito no RG sob o nº ........., CPF nº ........, CNH nº ........., residente à rua ........, cidade de ........., telefone nº .................., venho perante Vossa Senhoria, conforme a Lei nº 9.503

  • Modelo de defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias para infração de trânsito

    Modelos • 23/04/2019 • Elias Nascimento dos Santos

    (Lei 9.503 /97), na Rua... (coloque marca, modelo, ano, placas e chassi de seu veículo), consoante comprova cópia do CRLV (anexo), supostamente, infringira disposição constante do artigo 181 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro... inscrito no RG sob o nº ........., CPF nº ........, CNH nº ........., residente à rua ........, cidade de ........., telefone nº .................., venho perante Vossa Senhoria, conforme a Lei nº 9.503

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