Art. 181, Inc. Xi do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ. ARTIGO DE LEI APONTADO COMO VIOLADO NÃO PREQUESTIONADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 211 /STJ. 1. O acórdão recorrido consignou não haver o cerceamento de defesa, uma vez que o juiz encontrou nos autos elementos suficientes à formação de sua convicção, sendo-lhe facultado julgar o processo no estado em que se encontra, o que, à luz do ensinamento da Súmula n. 7 do STJ, não pode ser revisto em sede de recurso especial, uma vez que rever tal entendimento implicaria no reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. O artigo 181 , XI , do CTB não foi prequestionado no Tribunal de origem. Deveras, a Corte a quo, ainda que instada por embargos declaratórios, não emitiu qualquer pronunciamento acerca do dispositivo em foco e não houve alegação de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil - CPC em se do especial. 3. Agravo regimental não provido.

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – VEÍCULO APREENDIDO – LEILÃO – Pretensão de liberação do veículo sem recolhimento de custas de recolhimento e estadia, bem como nulidade do leilão realizado. Sentença de improcedência. Veículo apreendido – Alegação de furto do veículo – Ausência de provas – Recolhimento decorrente de estacionamento irregular – Violação ao artigo 181 , XI , do CTB – Previsão de remoção do veículo – Custos de remoção e estadia que têm caráter de ressarcimento. Nulidade do leilão realizado – Não verificada – Autora que, após comunicada do local do veículo, manteve-se inerte por mais de um ano – Inteligência do artigo 328 , do CTB – Veículo devidamente levado a leilão - Proprietária devidamente notificada por Diário Oficial. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 181 , XI DO CTB . LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS VENCIDAS E NOTIFICADAS, TAXAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO, ESTAS LIMITADAS AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS. ART. 262 , § 2º DO CTB . PRECEDENTES DO STJ E TJCE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, PARA REFORMAR A SENTENÇA, DENEGANDO A SEGURANÇA PLEITEADA, PARA CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DO PROMOVENTE AO PAGAMENTO DAS MULTAS, DA TAXA DE REBOQUE E DAS DIÁRIAS DE DEPÓSITO, ATÉ O LIMITE DE 30 DIAS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária para reformar a sentença, a fim de denegar a segurança postulada, nos termos do voto do e. Relator.