Art. 181, Inc. Xii do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - UTILIZAÇÃO DE RADARES E LOMBADAS ELETRÔNICAS AUTORIZADA POR RESOLUÇÕES DO CONTRAN NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 5.108/66 ( CNT )- ILEGALIDADE - MULTA APLICADA COM UTILIZAÇÃO DO “IMVOA”- PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELO CTB - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - MEIO IDÔNEO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ILEGALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. As multas por infração de trânsito, aplicadas com auxílio de instrumentos eletrônicos na vigência da Lei nº 5.108/66 ( CNT ), são nulas e inexigíveis à falta de competência do CONTRAN para instituir a utilização desses equipamentos através de simples resoluções. É legal a utilização do Instrumento de Medição de Velocidade de Operação Autônoma (IMVOA), instituído pela Resolução CONTRAN nº 23, de XXXXX-5-98, editada com base no art. 280 , § 2º , in fine, do CTB , para auxiliar a autoridade de trânsito no registro da ocorrência das infrações de trânsito, subsidiando a elaboração do auto de infração ( CTB , art. 280 , V , § 2º ), mas a validade da multa aplicada depende da observância do disposto no art. 280 e seguintes do CTB , especialmente da prévia notificação formal do proprietário ou infrator antes do julgamento da consistência do auto ( CTB , art. 281 , § único , II ), sendo ilegal, ausente a notificação ou relegado qualquer aspecto do devido processo legal, a exigência do pagamento da multa como condição para obtenção do licenciamento do veículo ( CTB , art. 130 , § 2º ). O mandado de segurança é meio idôneo para obtenção da declaração de nulidade do ato administrativo, inclusive com efeito constitutivo, quando a prova pré-constituída, pela sua qualidade e auto-suficiência, demonstra de modo irrefragável a prática da ilegalidade. (ReeNec 30567/1999, DR. JOÃO FERREIRA FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/12/1999, Publicado no DJE 18/02/2000)