Art. 181 Lc 133/85, Porto Alegre em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS DE PORTO ALEGRE - DMAE.ABONO FAMÍLIA.PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 20 /1998.LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPERVENIENTE.ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Agravo retido: Não tendo sido requerido expressamente em sede de apelação o exame do agravo retido interposto, impõem-se o seu não conhecimento.Legitimidade Passiva para a Causa: A LCM nº 478/2002, ao dispor acerca do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, disciplinando o Regime Próprio de Previdência Social, consolidou o que a LC nº 466 /2001 guindou o encargo do salário-família para instituição previdenciária local. Ainda assim, o abono familiar é repassado pelo ente público ao seu servidor, conforme previsão expressa da Lei Complementar Municipal nº 133 /85, razão porque remanesce a legitimidade passiva do DMAE.Abono Família: Supressão ilegal da vantagem. Em que pese o disposto no art. 13 da EC nº 20 /98, a LC nº 133 /85, nos arts. 134 a 138 , disciplinando o direito à concessão de abono familiar, não estabelecia teto remuneratório máximo como requisito a percepção da vantagem. Restrição a direito previsto em lei complementar local que somente poderia ser alterada através de lei em sentido estrito e não em decreto regulamentador do executivo. Direito ao pagamento das parcelas não prescritas até a edição da LC nº 478 /02, que alcançou apenas aos servidores de baixa renda a postulada vantagem. Não há falar em direito adquirido. Precedentes específicos.Adicional Por Tempo de Serviço: Prevalência do princípio da legalidade. Privilegiou o legislador, quando da redação do art. 125 da LCM nº 133/85, para a concessão do adicional por tempo de serviço, o desempenho de atividade laboral no serviço público, premiando a permanência do servidor e o ganho que à eficiência é trazido com a experiência por ele galgada na execução de suas públicas funções. Impossibilidade de se interpretar o enunciado do art. 126 dissociado da regra claramente posta no art. 125. Improcedência do pedido.APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA NO QUE NÃO RESTOU PREJUDICADA.AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS- DMAE. ABONO FAMÍLIA - ART. 134 , DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 133 /85. PRESSUPOSTO DA RENDA MENSAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 360,00 E 429,00 - ARTS. 11, DA L. C MUNICIPAL Nº 466 /01 E 118, DA L. C MUNICIPAL Nº 478 /02, RESPECTIVAMENTE. INOBSERVÂNCIA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. I - Sobre o abono família, a previsão legal no art. 134 da L C municipal nº 133/85, e o pressuposto da renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 e R$ 429,00, constante nos arts. 11, da L. C municipal nº 466 /01, e 118, da L. C municipal nº 478 /02, respectivamente, notadamente frente ao objetivo da proteção especial à família - art. 226 , caput, da Constituição da Republica .Nesse diapasão, não evidenciado o direito do agravante ao benefício, tendo em vista a renda mensal superior ao limite legal, consoante demonstrativos de pagamento. Precedentes das Câmaras separadas integrantes do c. 2º Grupo Cível deste Tribunal.II ? De outro lado, a falta de direito adquirido a Regime Jurídico Único, conforme posição do e. STF.Agravo interno desprovido.