STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7
A matéria vem regrada no âmbito dos art 's. 183 , inc III da Lei 6.404 /76 e 32 do Decreto lei nº 1598 /77, aquele estabelecendo a viabilidade da dedução de provisão para perdas prováveis na realização... VIABILIDADE FRENTE AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 1.598 /77, LEI Nº 6.404 /76 E ESTATUTOS DA COPERSUCAR. 1... A parte recorrente aponta violação aos arts. 96 e 100 , I , do CTN ; 31 do Decreto-Lei 1.598 /77; e Lei 6.404 /76