Art. 184, § 1, Inc. Ii da Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 184, § 1, Inc. Ii da Lei 5869/73

  • TST - Ag-AIRR XXXXX20125130002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA . PORTARIA DO TRT. EXPEDIENTE PARCIAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO DO PRAZO. Consoante já consignado na decisão agravada, nos termos do artigo 62 , III , da Lei nº 5.010 /66, a Quarta-feira de Cinzas não é considerada feriado na Justiça do Trabalho. E, uma vez que houve expediente forense na Corte de origem, ainda que exclusivamente no período vespertino, não há que se falar, portanto, em aplicação do artigo 184 , § 1º , II , do CPC/73 . Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMÓVEIS INCLUÍDOS NO INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PELOTAS. LEI N.º 4.568 /2000. RECURSO INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE. ORDEM DE SERVIÇO 009/2015-P. INAPLICABILIDADE DO ART. 184 , § 1º , INCISO II , DO CPC/73 . É intempestivo o recurso interposto no último dia do prazo, após o encerramento do expediente forense, no serviço de plantão. A Ordem de Serviço que altera o horário de expediente forense, amplamente divulgada ao público, afasta a prorrogação de prazo prevista do art. 184 , § 1º , inciso II , do CPC/1973 . Precedentes do STJ.RECURSO NÃO CONHECIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . PRAZO PROCESSUAL. VENCIMENTO. EXPEDIENTE FORENSE ENCERRADO ANTES DO HORÁRIO NORMAL. PRORROGAÇÃO. PRÓXIMO DIA ÚTIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. O vencimento do prazo processual será prorrogado para o próximo dia útil quando se encerrar em dia no qual o expediente forense findar-se antes do horário normal, ainda que previsto em portaria editada pelo Tribunal local, nos termos do art. 184 , § 1º , do CPC/73 , de redação análoga ao art. 224 , § 1º , do NCPC . 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.

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Diários Oficiais que citam Art. 184, § 1, Inc. Ii da Lei 5869/73

  • STJ 13/09/2023 - Pág. 3481 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 12/09/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    art. 184 , § 1º , II ; CPC/2015 , art. 224 , § 1º). 5... INTEMPESTIVIDADE DO APELO AFASTADA ( CPC/73 , ART. 184 , § 1º , II ; CPC/2015 , ART. 224 , § 1º). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. 1... INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL ( CPC/73 , ART. 172 , § 3º ; CPC/2015 , ART. 212 , § 3º )

  • TSE 04/10/2016 - Pág. 81 - Tribunal Superior Eleitoral

    Diários Oficiais • 03/10/2016 • Tribunal Superior Eleitoral

    II , do CPC /73 e 5º, LIV, CF/88 (fls. 269-272)... Não infirmada de modo específico decisão da Presidência do TRE/PE quanto à ausência de prequestionamento dos arts. 798 do CPP ; 184 , § 1º , II , do CPC /73 e 5º, LIV, CF/88, incide no caso o enunciado... O agravante deixou de impugnar um dos fundamentos da decisão da Presidência do Tribunal a quo, consubstanciado na ausência de prequestionamento dos arts. 798 do CPP ; 184 , § 1º , II , do CPC /73 e 5º

  • STJ 23/02/2017 - Pág. 4452 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/02/2017 • Superior Tribunal de Justiça

    § 1º , II do CPC - Motivo de força maior em razão da greve de motoristas e cobradores de ônibus - Recurso improvido" (fl. 73, e-STJ)... No recurso especial, o recorrente aduz a existência de divergência jurisprudencial em torno na aplicação do artigo 184 , § 1º , II do Código de Processo Civil de 1973 pelo Tribunal de origem com a seguinte... apelação - Encerramento do expediente forense antes do horário normal na Comarca da Capital - Impossibilidade de os advogados se utilizarem do protocolo integrado - Prazo prorrogado por força do art. 184

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