Art. 184, § 1 da Lei 8112/90 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 184, § 1 da Lei 8112/90

• TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX20144047106 RS XXXXX-41.2014.404.7106

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  8.112 /90: Art. 230... forma que o art. 184 , § único , da Lei 8.112 /1990 , quando expressamente dispõe que"os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei... Para análise do tema posto em discussão, cumpre colacionar as disposições legais que regem a matéria, previstas na Lei nº 8.112 /90 e na Portaria Normativa 03, de 30 de julho de 2009, i n verbis: Lei nº

• TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

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  ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA - SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE, OS HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1691977-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 10.04.2018)

• TJ-PR - 16919770 Foz do Iguaçu

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  DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA - SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE, OS HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.