Art. 184, Inc. I da Lei 9503/97 em Todos os documentos

Depreende-se dos autos que o autor foi autuado com fundamento no artigo 184 , I do CTB , considerada infração leve, assim dispõe:"Art. 184... Alega o autor que foi autuado por infração descrita no artigo 184 , I , do CTB ; que apresentou defesa prévia para que o requerido convertesse a penalidade de multa em advertência por escrito, mas foi... Narra o autor que foi autuado por infração descrita no artigo 184 , I , do CTB , que apresentou defesa prévia para que o requerido convertesse a penalidade em advertência por escrito, pois preenchia os

I ao Código de Trânsito Brasileiro... Lei 4320 /64, referente às Normas Gerais de Direito Financeiro para Elabora ção e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; no art. 6º da Lei 9533 /97... Auto de Infração de Trânsito F XXXXX, praticado no dia 30.04.2015 às 9:48 horas, na Avenida João Pessoa, 5976, referente ao veículo oficial de placa HWX XXXXX/CE, Kombi Camioneta, infração ao artigo. 184

Incisos I e II , do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei Federal 9.503 /97)... e II do artigo 184 do Código de Trânsito Brasileiro ,"vale dizer que houve delegação de competência, tal como admitido pelo artigo 280 , § 4º do Código de Trânsito Brasileiro... autorizados e não pertencentes ao Sistema de Transporte Coletivo, que invadem e transitam irregularmente nos corredores e faixas exclusivas de ônibus, autuando-os conforme infrações previstas no Artigo 184

I , CTB , afastando-se a penalidade do inc... I , do CTB , uma vez que a conversão à direita se deu para acesso ao Viaduto Itinguçú; c) Seja notificada a D... I , CTB , ou seja, concluindo-se pela permissão de conversão à direita ou, no pior dos casos, classificando a falta como natureza leve. 22

O DSV - Departamento de Operação do Sistema Viário -, em 03/05/2015, por um instrumento de fiscalização de trânsito, imputou à primeira autora multa com base na Lei 9503 /97 ( CTB ), artigo 184 , I , consubstanciado... A responsabilidade assumida pela coautora , nos termos do inciso XII do artigo 5º da Resolução 149 /2003 c/c artigo 257 , § 3º do CTB (doc.10) e primeira figura do artigo 299 do Código Civil , retira da

em seu artigo 184 - inciso I , determina que, no caso de ocorrer infração trânsito, por transitar na faixa exclusiva de ônibus, o valor aplicado da multa é de , e anotação de três pontos... O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento... - inciso I , do CTB , para referida infração, visto ser Lei Ordinária hierarquicamente superior à Portaria do Municipal n. 051/13