Art. 185 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. INQUÉRITOPOLICIAL. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP . NÃO CONFIGURADA. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo, de que inexistenulidade, porquanto o inquérito policial é uma peça meramenteinformativa e não probatória, encontra-se em sintonia com ajurisprudência pacífica desta Corte Superior. 2. Se a denúncia foi oferecida nos termos do artigo 41 do Código deProcesso Penal, não pode ser acoimada de inepta. 3. Há, no Superior Tribunal de Justiça, a orientação no sentido deque "a realização do interrogatório do réu sem a presença dodefensor, após a entrada em vigor da Lei nº 10.792 /2003, constituinulidade absoluta, porquanto, a inobservância das formalidadeslegais previstas nos artigos 185 a 188 do CPP fere o princípio daampla defesa e do devido processo legal" ( HC XXXXX/DF , Rel. Min.Felix Fischer, DJe de 18/06/2007). 4. No caso concreto, o interrogatório realizou-se em 1991, muitosanos antes da entrada em vigor da Lei nº 10.792 , razão pela qualafasta-se a alegada violação ao princípio da ampla defesa e,consequentemente, ao art. 185 do CPP . 5.Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL ? CP . LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41 ( LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS ? LCP). PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. 1) INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIDA. 2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL VÍCIO SANÁVEL COM JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 3) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º E 7º , AMBOS DA LEI N. 11.340 /06 ( LEI MARIA DA PENHA ). INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 3.1) VULNERABILIDADE PRESUMIDA. 3.2) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. PARADIGMA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ADMITIDO. 4) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 185 , 196 E 203 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP . INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE PODEM SER JUNTADOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. DEFESA QUE PODE SE MANIFESTAR EM ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO DEMONSTROU NECESSIDADE DE NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 5) VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CPP . INOCORRÊNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO LEGALMENTE ADMITIDO. LEI MARIA DA PENHA QUE TAMBÉM PREVÊ COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR PRONTUÁRIO MÉDICO. 5.1) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 6) VIOLAÇÃO AO ART. 65 DA LCP . ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONSOANTE SÚMULA N. 7 DO STJ. 7) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 381 , III , 619 E 620 , TODOS DO CPP , E AOS ARTIGOS 1022 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , E 489 , § 1º , III E IV , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC . AUSÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. 7.1) DOLO EXTRAÍDO DAS CONDUTAS PERPETRADAS PELO AGRAVANTE. 8) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A apresentação em mesa do agravo regimental (recurso interno em matéria penal) para julgamento independe de inclusão em pauta, afastando-se a necessidade de intimação, consoante jurisprudência pacífica nesta Corte. 2. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante ( AgRg no HC XXXXX/SC , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 3. As condutas perpetradas no contexto da relação íntima de afeto que tiveram o agravante e a vítima (ex-namorados) ensejam a aplicação da Lei Maria da Penha . 3.1. A própria Lei n. 11.340 /2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher e por isso têm-se como presumidos. (Precedentes do STJ e do STF). ( AgRg no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 05/08/2019). 3.2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. Inúmeros precedentes.(AgRg no REsp XXXXX/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 09/09/2020). 4. A juntada de documentos pela acusação após o interrogatório do réu é admitida, consoante art. 231 do CPP . No caso em tela, inexistente prejuízo (art. 563 do CPP ), eis que a defesa apresentou alegações finais após a juntada de documentos pelo assistente da acusação e não ficou demonstrada necessidade de novo interrogatório do réu. 5. O exame de corpo de delito indireto está previsto no art. 158 do CPP , bem como o art. 12 , § 3º , da Lei n. 11.340 /06 admite como meio de prova laudos ou prontuários médicos oferecidos por hospitais. 5.1. A ausência de similitude fática com o acórdão paradigma impossibilita o conhecimento do dissídio jurisprudencial, sendo certo que no acórdão recorrido, ao contrário do paradigma colacionado, o Tribunal de Justiça não identificou ocorrência de circunstâncias anormais no exame indireto, bem como apontou a segura palavra da vítima, corroborada por outros depoimentos testemunhais. 6. Para se acolher o pleito de absolvição pelo cometimento da contravenção penal do art. 65 da LCP seria necessário o reexame fático-probatório, vedado conforme Súmula 7 do STJ, eis que o Tribunal de Justiça apontou elementos concretos no sentido de que o agravante, de forma intencional, em verdadeira perseguição, perturbou a tranquilidade da vítima para mudar o desejo dela de não mais com ele avistar-se, configurando o motivo reprovável. 7. Apenas a omissão relevante ao deslinde da controvérsia constitui negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 619 do CPP (AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/06/2020). 7.1. No caso concreto, o Tribunal de Justiça não foi omisso a respeito dos fatos, nem a respeito do exame de corpo de delito, da demora da vítima para noticiar o delito, do dolo nas condutas e da verossimilhança no depoimento da vítima. Especificamente quanto ao dolo da lesão corporal, a própria circunstância apurada no feito que é comum nos delitos de violência doméstica (tapa no rosto da vítima não reconhecido pelo agravante) denota o animus laedendi. 8. Agravo regimental desprovido.

Recurso ordinário no habeas corpus. Conhecimento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o manejo excepcional do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em casos de manifesta ilegalidade. Condenação fundamentada exclusivamente no reconhecimento fotográfico, embora renovado em Juízo, ambos em desacordo com o regime procedimental previsto no art. 226 do CPP . Superação da ideia de “mera recomendação”. Tipicidade processual, sob pena de nulidade. 1. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal , cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. 2. A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. 3. A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. Recurso em habeas corpus provido, para absolver o recorrente, ante o reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal realizado e a ausência de provas independentes de autoria.