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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 186 Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015 de São Paulo
Artigo 186 - Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.
§ 2º - Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.

DOSP 15/05/2019 - Pág. 70 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/05/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 21, inciso III, da LC. 1270-15, a Consultoria Jurídica da Secretaria da Agricultura e Abastecimento...1270/15 – LOPGE, disciplinada no Decreto nº 62.185, de 14/09/2016 e Deliberação CPGE nº 28/06/2017),...Paulo/SP.

DOSP 07/12/2017 - Pág. 124 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/12/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
Contratante: Fundação Parque Zoológico de São Paulo. . 59, § 1º, da LC 1270/15) Processo: 18999-981985/2017 Interessada: Procuradoria Geral do Estado Assunto...: Procedimento para escolha do Ouvidor Geral da PGE - biênio 2018/2019 (art. 69 da LC 1270/15) ORDEM...

DOSP 28/07/2018 - Pág. 84 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/07/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
João Batista Silva PROCURADORIA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO Unidade Titular / De signado Substituto.... 1270/15 Procurador do Estado Chefe (Comissão) 16.245.080-1 Eduardo José Fagundes 16.773.750-8 Maria...PROCURADORIAS REGIONAIS PROCURADORIA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO Portaria da Diretora, de 27-7-2018...

DOSP 14/03/2019 - Pág. 89 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/03/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
Designando , nos termos do artigo 7º, inciso XVI, da LC 1270/15: CENTRO DE RECURSOS HUMANOS Apostila.... 33 da LC 1.080/08, nos termos do art. 5º da LC 724/93, alterado pela LC 1.113/10, a partir de 18-2-.... 33 da LC 1.080/08, nos termos do art. 5º da LC 724/93, alterado pela LC 1.113/10, Ana Paula de Sousa...

DOSP 01/10/2019 - Pág. 70 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/10/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
Paulo, em São Paulo. Designando , nos termos do art. 7º, inciso XVI da LC 1.270-15: Gustavo Fernando Turini Berdugo, RG. 29.055.085.... 33 da LC 1.080-08, nos termos do art. 5º da LC 724-93, alterado pela LC 1.113-10, a partir de 2-1-19...

DOSP 09/02/2019 - Pág. 101 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/02/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
2019 Designando : nos termos do artigo 7º inciso XVI da L.C. 1270-15, fazendo jus ao “pró-labore” calculado...Paulo - Secretaria de Estado da Saúde - São Paulo - SP (Parecer CERT 2008/18); Proc....MS-3, RDIDP, 90 dias, referentes ao período de 05-2-2014 a 04-2-2019 (Proc.USP 14.1.186.88.6); CARLOS...

DOSP 10/12/2016 - Pág. 58 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/12/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
, da Lei 10.261 /68, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo e L.C 1.048 e 1.080 /2008,...LIMA, RG 8.186.927-7; Leia-se: VALDIR FARIA DE PAULA, RG 8.186.927-7. . 1.270 /15, confirmo no cargo de Procurador do Estado: Nome RG A partir de Delib.

DOSP 12/12/1951 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/12/1951Diário Oficial do Estado de São Paulo
DE SAO PAULO, AO AR; LABIDO 1*, SUE DE SAO PAULO, AO AR; LABIDO 1*, SUE DE SAO PAULO, AO AR; LABIDO 1*, SUE

DOSP 27/05/2017 - Pág. 65 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/05/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
Designando, nos termos do art. o 7º, inciso XVI, da LC 1.270 /15, Júlio Rogério Almeida de Souza, RG..... 7º , inciso XVI , da LC. 1.270 -15: Valéria Cristina Farias, RG. 20.131.062, Procurador do Estado Nível...Paulo, a partir de 17- 3 -17 e nomeado nos termos do art. 20 , I , da LC 180 /1978, Assistente I, Ref...

DOSP 29/07/2017 - Pág. 60 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/07/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
1.270 /15, Lucia de Almeida Leite, RG 9.714.867-2, Procurador do Estado Nível IV, para exercer as atribuições...PROCURADORIAS REGIONAIS PROCURADORIA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO Divisão de Administração Portarias...Universidade de São Paulo REITORIA GABINETE DO REITOR Portaria do Reitor, de 13-7-2017 Aposentando ,...