Art. 187, § 2, Inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

EMENTA.HABEAS CORPUS CRIMINAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO E DE ACESSO A DADOS TELEFÔNICOS. INQUÉRITO. SUPOSTOS ILÍCITOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2020. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. APARELHO DE TELEFONE CELULAR DO ORA PACIENTE APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO DE BUSCA E APREENSÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE JUSTIFICATIVA ADEQUADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240 , § 1º , ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PLANO E DE FORMA INEQUÍVOCA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS POR TEREM SIDO OBTIDAS EM LOCAL DIVERSO AO INDICADO NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL DEFERIDO. REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DAS EVENTUAIS AÇÕES/INQUÉRITOS/INVESTIGAÇÕES EM CURSO. AUSÊNCIA DE RESPALDO FÁTICO-JURÍDICO. EXCEPCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA ESSE FIM. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ILEGALIDADE, NEM TAMPOUCO DE ELEMENTOS QUE LEGITIMEM O TRANCAMENTO SOLICITADO. 1. Cuida-se de Habeas Corpus, apontando o JUIZ ELEITORAL DA 86ª ZONA ELEITORAL - AGRESTINA/PE como autoridade coatora, em virtude de supostas ilegalidades nos autos de Tutela Cautelar Antecedente, visando à expedição de ordem judicial de busca e apreensão e de acesso a dados telefônicos. 2. Pedido de busca e apreensão decorrente de investigação policial instaurada em virtude da suposta prática de ilícitos eleitorais relativos ao abuso de poder econômico e crimes de corrupção eleitoral em pré-campanha e na campanha eleitoral, por parte de grupo político liderado pela então candidata - não eleita - ao cargo de Prefeito, no Município de Agrestina/PE, nas Eleições 2020. 3. Paciente que se enquadra como "militante e/ou têm vínculos políticos e de amizade com o grupo político" investigado. Medida de busca e apreensão deferida no bojo da Tutela Cautelar Antecedente. Aparelho de telefone celular do ora paciente apreendido. 4. Alegação de nulidade do decreto de busca e apreensão em virtude da ausência de fundamentação e de justificativa adequada. Atendimento aos pressupostos autorizadores da diligência deferida - a presença de indícios da ocorrência de ilícito penal, aliados à necessidade de produção probatória -, de maneira que não há nenhuma nulidade a inquinar o ato judicial em questão. Inteligência do art. 240 , § 1º , alínea b, do Código de Processo Penal . Juízo de origem que não se limitou, como sugere a impetrante, a adotar apenas e tão-somente argumentação trazida pelo Parquet, vez que também trouxe o seu próprio convencimento. 5. Alegação de ausência de justa causa - inexistência de fundadas razões - ausência de indícios mínimos de autoria. A impetrante não se desincumbiu do ônus de trazer a comprovação da dissociação do paciente com a pessoa citada nas mensagens constantes do caderno processual. Necessidade de comprovação de plano e de forma inequívoca. Inviabilidade de dilação probatória. 6. Alegação de ilicitude das provas por terem sido obtidas em local diverso ao indicado no mandado de busca e apreensão. Pedido de busca domiciliar e pessoal deferido. Pleito ministerial consistente na apreensão dos aparelhos de telefonia celular, independentemente da localização em que se encontrassem, o que foi acatado pelo Juiz Eleitoral competente. 7. Requerimento de trancamento de "ações/inquéritos/investigações em curso, decorrentes dos fatos narrados na peça vestibular". Ausência de Respaldo fático/jurídico para tanto. A utilização do habeas corpus para o fim específico de trancamento de ação penal constitui-se em medida excepcionalíssima, admitida apenas quando restar demonstrado de plano e de forma inquestionável a ocorrência das seguintes hipóteses: causa extintiva da punibilidade; atipicidade da conduta; e ausência de indícios mínimos da autoria e materialidade. Precedentes do STJ e deste TRE/PE. 8. Restaram atendidos os pressupostos autorizadores da diligência deferida, vale dizer, a presença de indícios da ocorrência de ilícito penal, aliados à necessidade de produção probatória -, de maneira que não há nenhuma nulidade ou ilegalidade a inquinar o ato judicial. Outrossim, não há elementos que legitimem eventual trancamento, seja de ação, seja de investigação. 9. Pedido parcialmente conhecido e, na parte conhecida, pela denegação da ordem.

EMENTA.HABEAS CORPUS CRIMINAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO E DE ACESSO A DADOS TELEFÔNICOS. INQUÉRITO. SUPOSTOS ILÍCITOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2020. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. APARELHO DE TELEFONE CELULAR DO ORA PACIENTE APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO DE BUSCA E APREENSÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE JUSTIFICATIVA ADEQUADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240 , § 1º , ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PLANO E DE FORMA INEQUÍVOCA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS POR TEREM SIDO OBTIDAS EM LOCAL DIVERSO AO INDICADO NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL DEFERIDO. REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DAS EVENTUAIS AÇÕES/INQUÉRITOS/INVESTIGAÇÕES EM CURSO. AUSÊNCIA DE RESPALDO FÁTICO-JURÍDICO. EXCEPCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA ESSE FIM. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ILEGALIDADE, NEM TAMPOUCO DE ELEMENTOS QUE LEGITIMEM O TRANCAMENTO SOLICITADO. 1. Cuida-se de Habeas Corpus, apontando o JUIZ ELEITORAL DA 86ª ZONA ELEITORAL - AGRESTINA/PE como autoridade coatora, em virtude de supostas ilegalidades nos autos de Tutela Cautelar Antecedente, visando à expedição de ordem judicial de busca e apreensão e de acesso a dados telefônicos. 2. Pedido de busca e apreensão decorrente de investigação policial instaurada em virtude da suposta prática de ilícitos eleitorais relativos ao abuso de poder econômico e crimes de corrupção eleitoral em pré-campanha e na campanha eleitoral, por parte de grupo político liderado pela então candidata - não eleita - ao cargo de Prefeito, no Município de Agrestina/PE, nas Eleições 2020. 3. Paciente que se enquadra como "militante e/ou têm vínculos políticos e de amizade com o grupo olítico" investigado. Medida de busca e apreensão deferida no bojo da Tutela Cautelar Antecedente. Aparelho de telefone celular do ora paciente apreendido. 4. Alegação de nulidade do decreto de busca e apreensão em virtude da ausência de fundamentação e de justificativa adequada. Atendimento aos pressupostos autorizadores da diligência deferida - a presença de indícios da ocorrência de ilícito penal, aliados à necessidade de produção probatória -, de maneira que não há nenhuma nulidade a inquinar o ato judicial em questão. Inteligência do art. 240 , § 1º , alíneab, do Código de Processo Penal . Juízo de origem que não se limitou, como sugere a impetrante, a adotar apenas e tão-somente argumentação trazida pelo Parquet, vez que também trouxe o seu próprio convencimento. 5. Alegação de ausência de justa causa - inexistência de fundadas razões - ausência de indícios mínimos de autoria. A impetrante não se desincumbiu do ônus de trazer a comprovação da dissociação do paciente com a pessoa citada nas mensagens constantes do caderno processual. Necessidade de comprovação de plano e de forma inequívoca. Inviabilidade de dilação probatória. 6. Alegação de ilicitude das provas por terem sido obtidas em local diverso ao indicado no mandado de busca e apreensão. Pedido de busca domiciliar e pessoal deferido. Pleito ministerial consistente na apreensão dos aparelhos de telefonia celular, independentemente da localização em que se encontrassem, o que foi acatado pelo Juiz Eleitoral competente. 7. Requerimento de trancamento de "ações/inquéritos/investigações em curso, decorrentes dos fatos narrados na peça vestibular". Ausência de Respaldo fático/jurídico para tanto. A utilização do habeas corpus para o fim específico de trancamento de ação penal constitui-se em medida excepcionalíssima, admitida apenas quando restar demonstrado de plano e de forma inquestionável a ocorrência das seguintes hipóteses: causa extintiva da punibilidade; atipicidade da conduta; e ausência de indícios mínimos da autoria e materialidade. Precedentes do STJ e deste TRE/PE. 8. Restaram atendidos os pressupostos autorizadores da diligência deferida, vale dizer, a presença de indícios da ocorrência de ilícito penal, aliados à necessidade de produção probatória -, de maneira que não há nenhuma nulidade ou ilegalidade a inquinar o ato judicial. Outrossim, não há elementos que legitimem eventual trancamento, seja de ação, seja de investigação. 9. Pedido parcialmente conhecido e, na parte conhecida, pela denegação da ordem.