Art. 187, § 2, Inc. V do Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

Condenação por roubo simples ( CP , art. 157 , caput). Confissão judicial. Validade probatória do depoimento de policial, prestado em juízo, sem suspeita de parcialidade decorrente de circunstância anterior ao caso ( CPP , arts. 202 , 187 , § 2º , V , e 214 , 1ª parte). Prova de autoria da subtração pela apreensão de parte do produto da rapina em local indicado pelo réu. Prova que se concatena o suficiente para formar a convicção do juiz ( CPP , art. 155 ). Manutenção das penas e do regime inicial semiaberto. Apelações às quais se nega provimento.

Em sede de recurso especial, a defesa alegou violação aos artigos 41 , 187 , § 2º , V e 214 , todos do Código de Processo Penal , e art. 8º , item 2, a, b e c do Decreto 678 /1992 (Convenção Americana... A Defesa interpôs recurso de apelação pugnando pela nulidade do processo por cerceamento de defesa, afrontando o disposto no art. 187 , § 2º , V , do Código de Processo Penal... III , do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal , não conheço do agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2016

Condenação por roubo agravado pelas circunstâncias de ter sido a ameaça exercida com arma e na execução haver concurso de pessoas ( CP , art. 157 , § 2º , I e II ). Rejeitada preliminar de inépcia da denúncia. Força probatória das declarações da vítima sobre acusado não conhecido antes do fato causador da ação penal ( CPP , arts. 201 e 187 , § 2º , V ). Coincidência e harmonia presentes nas declarações, afastando o propósito de mentir ( CPP , art. 155 ). Prova que está concatenada o suficiente para formar a convicção do juiz ( CPP , art. 155 ). Prova de autoria da subtração pelo reconhecimento pessoal dos acusados. Penas fixadas dentro dos critérios legais. Aumento das sanções pela existência das duas agravantes (arma e concurso). Manutenção do regime inicial fechado ( CP , art. 33 , § 3º ). Apelações a que se nega provimento.