Art. 187, Inc. I do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 187, Inc. I do Código de Trânsito Brasileiro

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EPTC. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 187 , I , DO CTB . IRREGULARIDADE NÃO VISLUMBRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O autor alega irregularidade na autuação pela infração capitulada no artigo 187 , I , do CTB . 2. Na espécie, ainda que o autor seja motorista de aplicativo, transitou em local e horário proibidos, o que legitima a autuação pela infração de trânsito capitulada no art. 187 , I , do CTB . Ademais, do comprovante de percurso acostado aos autos, depreende-se que o endereço onde lavrada a infração não corresponde ao ponto de partida ou ao destino do passageiro. 3. Assim sendo, a parte autora não demonstrou qualquer circunstância capaz de motivar o reconhecimento de nulidade do ato administrativo, contrariando o artigo 373 , inciso I , do Código de Processo Civil . 4. Sentença de improcedência mantida.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260053 SP XXXXX-24.2020.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – Mandado de Segurança – Suspensão do direito de dirigir – Pretensão de exclusão das infrações de trânsito previstas no art. 187 , I , do CTB , (transitar em locais e horários não permitidos) – Inadmissibilidade – Precedentes – Sentença denegatória da segurança – Recurso conhecido em parte e, na parte em que conhecido, desprovido.

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Modelos que citam Art. 187, Inc. I do Código de Trânsito Brasileiro

  • Recurso - Multa de Rodízio / 2ª Estância (Cetran)

    Modelos • 17/09/2018 • Leandro Nunes Oliveira

    inciso I , do CTB... Enquadramento: O desrespeito ao sinal R-10 caracteriza infração prevista no art. 187 , inciso I , do CTB .”... inciso I do Código de Trânsito Brasileiro

  • Multa de trânsito - Defesa Administrativa

    Modelos • 21/12/2018 • José Nataniel Tavares

    inciso I , do CTB... Enquadramento: O desrespeito ao sinal R-10 caracteriza infração prevista no art. 187 , inciso I , do CTB .”... inciso I do Código de Trânsito Brasileiro

  • Multa de Rodízio, artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito.

    Modelos • 17/09/2018 • Leandro Nunes Oliveira

    inciso I do Código de Trânsito Brasileiro... AO EXMO SR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO RECURSO ADMINISTRATIVO I - BREVE RELATO DOS FATOS Eu, na qualidade de recorrente, fui autuado por supostamente violar o disposto no artigo 187 , inciso I... I do Código Brasileiro de Trânsito , em razão de transitar em local/horário não permitido (rodízio)

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Peças Processuais que citam Art. 187, Inc. I do Código de Trânsito Brasileiro

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória C.C. Declaratória de Inexigibilidade de Dívida, Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais pelo Procedimento Comum - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0554 em 17/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    (art. 187 , I , CTB ) 21.07.2020 07:49 Transitar em local/horário não permitido/rodízio (art. 187 , I , CTB ) 04.08.2020 08:22 Transitar em local/horário não permitido/rodízio (art. 187 , I , CTB ) 11.08.2020... /horário não permitido/rodízio (art. 187 , I , CTB ) 23.06.2020 07:40 Transitar em local/horário não permitido/rodízio (art. 187 , I , CTB ) 30.06.2020 07:49 Transitar em local/horário não permitido/rodízio... I , CTB ), em 30.06.2020, às 07:49 hs., transitar em local/horário não permitido/rodízio (art. 187 , I , CTB ), em 21.07.2020, às 07:49hs., transitar em local/horário não permitido/rodízio (art. 187

    Anulação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0016 em 27/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP

    ); 2. XXXXX/QRA (Art. 187 , I , do CTB ); 3. XXXXX/QVA (Art. 218 , I , do CTB ); 4. XXXXX/GVA (Art. 218 , I , do CTB ); 5. XXXXX/GRA (Art. 187 , I , do CTB ); 6. XXXXX/QRA (Art. 187 ,I, do CTB );... /STD (Art. 252 , VI , do CTB ); 36. XXXXX/QVA (Art. 218 , I , do CTB ); 37. XXXXX/QVA (At. 218 , I , do CTB ); 38. XXXXX/QRA (Art. 187 , I , do CTB ); 39. XXXXX/JRA (Art. 187 , I , do CTB ); 40. XXXXX... 7. XXXXX/JVA (Art. 218 , I , do CTB ); 8. XXXXX/QVA (Art. 218 , I , do CTB ); 9. XXXXX/GRA (Art. 187 , I , do CTB ); 10. XXXXX/GRA (Art

    Direito Civil

  • Petição - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 21/02/2018 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    EM LOCAL/HORARIO NÃO PERMITIDO PELA REGUL ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE, Art. 187 , inciso I , CTB ; Local: ; Valor: . 4º PLACA: BYH 3869; Órgão Autuante : DETRAN; Data da Infração: 25/05/2015; Motivo:... : 14/02/2015; Motivo: TRANSITAR EM LOCAL/HORARIO NÃO PERMITIDO PELA REGUL ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE, Art. 187 , inciso I , CTB ; Local: Marginal Tiete PTA Expressa; Valor: . 6º PLACA: CUC 5256; Órgão... PELA REGUL ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE, Art. 187 , inciso I , CTB ; Local: Marginal Tiete PTA Expressa; Valor: . 10º PLACA: BYH 3869; Órgão Autuante : Prefeitura de São Paulo; Data da Infração: 29/08

    Cnh - Carteira Nacional De Habilitação • Sistema Nacional De Trânsito • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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