Art. 187 do Decreto Lei 1001/69 em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 187 DO CPM . DESERÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÕES IDÔNEAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. Os autos comprovam a autoria e a materialidade do delito, mormente pelo Termo de Deserção e pelos depoimentos colhidos em Juízo, em especial o interrogatório do Acusado. Não procede a tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa, eis que a argumentação apresentada pelo Apelante, no sentido de que se viu impelido a abandonar o serviço militar em razão de suposto bullying praticado por superior hierárquico, mostrou-se frágil e desacompanhada de provas concretas que pudessem justificar a sua conduta. Consoante o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, alegações defensivas de estado de necessidade ou, como no vertente caso, de inexigibilidade de conduta diversa, quando desacompanhadas de comprovação idônea, são insuficientes para afastar o decreto condenatório. O Apelante tinha alternativas para resolver os conflitos alegados em seu depoimento, mas sequer reportou tais fatos aos seus superiores hierárquicos, sendo-lhe, portanto, exigível conduta diversa da prática do delito de deserção. Negado provimento ao Apelo. Decisão unânime.

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ( CPM ). DESERÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. ESTADO DE NECESSIDADE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Comete o delito de deserção tipificado no art. 187 do CPM o militar que se ausenta, sem qualquer permissão ou licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer por mais de oito dias. A deserção insere-se no contexto dos crimes militares de alta relevância, haja vista que a ausência de um integrante pode prejudicar a operacionalidade da tropa. II - Presentes a tipicidade formal, consistente no ato de afastar-se do local do serviço por mais de oito dias, bem como a tipicidade material, vez que o agir do Recorrente maculou o seu dever constitucional para com o serviço militar. III - No caso, não há evidência de perigo certo e atual, elementos informativos do estado de necessidade exculpante. Meras dificuldades financeiras não devem ser consideradas situação de perigo a ponto de autorizar o cometimento de uma conduta delituosa. As escusas de índole estritamente particular, sem o respaldo de provas, não habilitam o julgador a isentar o militar desertor da responsabilidade penal. Aplicação da Súmula 3 deste STM. IV - O agir do Apelante evidenciou a sua falta de compromisso com a Instituição a que estava vinculado, eis que por vontade própria resolveu abandonar a caserna. In casu, a autoria e a materialidade delitivas estão plenamente comprovadas, conforme o farto lastro probatório. A conduta perpetrada é típica, antijurídica e culpável, portanto, a condenação é medida que se impõe. V - Não acolhimento da tese defensiva de estado de necessidade. Desprovimento.