Art. 188, Inc. Ii do Código Processo Penal em Todos os documentos

nos termos do art. 989 , II , do CPC e do art. 188 , II , do RISTJ, até o julgamento de mérito... Reconhecidas as premissas acima descritas, requer-se a revogação da prisão preventiva decretada, eis que ausentes os pressupostos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal e a distância dos fatos... dos feitos e a revogação da constrição são medidas imperativas, podendo o acusado aguardar em liberdade, ainda que através de aplicação das mais diversas medidas cautelares previstas no art. 319 , do CPP

do processo, que representaram violação da necessária unidade de processo e julgamento; (ii) negou vigência ao artigo 188 , inciso II , do CPP , tendo em vista que o recorrente foi interrogado sem que... I - Os embargos de declaração interrompem o prazo para oposição de outros recursos (Art. 538 do CPC c/c art. 3º do CPP )... lhe fosse dado conhecer o inteiro teor da acusação e das provas já reunidas ao conjunto probatório; (iii) negou vigência ao artigo 399 do CPP , ao acolher o indeferimento da produção de prova imprescindível

inciso II e VII e 189 , inciso I, nos moldes do art. 386 , inciso III , do CPP... condeno SIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA CONSTANTINO e PAULO ROBERTO SOARES, como incursos nas penas do art. 186 , inciso VI, da L.F., absolvendoos da imputação de prática dos delitos previstos nos arts. 188