Art. 19, § 1, Inc. Iv, "c" da Lei 14116/20 em Todos os documentos

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• DOEES 23/02/2016 - Pág. 49 - NORMAL - Diário Oficial do Estado do Espírito Santo

  Diários Oficiais • 22/02/2016 • Diário Oficial do Estado do Espírito Santo

  Ratificamos a Inexigibilidade de Licitação nos Termos dispostos no Artigo 25 , inc. II , c/c art. 13 , inc. I e III , ambos da Lei 8.666 /93... FUNDAMENTO LEGAL - Artigo 24, PROCESSO: XXXXX inciso IV, da Lei Federal 8.666 /93... II , c/c art. 13 , inc. I e III , ambos da Lei 8.666 /93. Recursos Orçamentários: Programa de Trabalho: 27.101.04.121.0616.2152 - Elaboração e Gestão dos Instrumentos de Planejamento