Art. 19, § 1, Inc. V da Lei 3181/76, Ribeirao Preto em Todos os documentos

Remessa necessária e apelação. Servidor público do Município de Ribeirão Preto. Revisão de proventos de aposentadoria e de restituição dos valores a título de abono de permanência. I. Falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio, nos termos da tese fixada no Tema 350 pelo STF. Prejudicial trazida pelo Instituto de Previdência Municipal apenas na esfera recursal. Inadmissibilidade. Inovação recursal configurada. II. Pretensão ao recebimento de proventos com paridade e integralidade. Não cabimento. Quebra de vínculo funcional. Vínculo interrompido, com a exoneração em 1996. Reingresso no serviço público em 2005, logo, após a EC nº 41 /03. Situação que não se amolda às regras previdenciárias de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41 /03 e EC nº 47 /05. Preenchimento dos requisitos que autorizam a percepção de proventos paritários e integrais não verificados. III. Abono de permanência. Admissibilidade. Servidor faz jus ao benefício desde que completou as exigências à aposentadoria voluntária. Preenchimento dos requisitos do art. 40 , § 19 , da CF verificado. Restituição dos valores descontados dos vencimentos do servidor a título de contribuição previdenciária. Legitimidade do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto (IPM) para atuar no polo passivo da presente demanda, na qualidade de destinatário dos valores descontados dos servidores municipais a esse título. Precedentes do TJSP. IV. Sentença de procedência reformada em parte. Recursos oficial provido em parte e voluntário do Instituto de Previdência conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS Ribeirão Preto Quinquênio e Sexta Parte Incidência sobre os vencimentos integrais Inviabilidade ante a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19 /1998, que alterou o texto do inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal e derrogou os arts. 209 e 210 da Lei Municipal de Ribeirão Preto nº 3.181/76. QUINQUÊNIO - Incidência sobre o vencimento Verificação das verbas remuneratórias que consistem em reajustes de vencimento, a fim de serem integradas ao salário-base Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. SEXTA-PARTE - Incidência sobre o vencimento - Com o advento da Emenda Constitucional nº 19 /98, derrogou-se o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, na parte em que indicava por base de incidência do versado adicional de sexta-parte os vencimentos integrais, impondo-se que a vantagem em foco seja calculada sobre o padrão remuneratório, sob pena de vulnerar-se a norma central do inciso XIV, art. 37 , Constituição Federal A circunstância de a sexta-parte aplicar-se apenas sobre o vencimento, no entanto, não exclui a possibilidade de que parcelas recebidas como adicionais, prêmios, gratificações, sejam nela incluídas - Análise das verbas remuneratórias que devem ser consideradas reajustes de vencimento. Recurso voluntário das autoras desprovido. Reexame necessário e recurso voluntário do réu providos em parte.