Art. 19, § 1 da Lei 1711/52 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 19, § 1 da Lei 1711/52

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX
Jurisprudência • Decisão •
APOSENTADORIA SOB A ÉGIDE DA LEI 1.711/52. TRANSFORMAÇÃO EM ANUÊNIO. ART. 67 DA LEI 8.112 /90. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO... O tempo de serviço público federal prestado sob o pálio da Lei n.º 1.711/52 deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e... Encontrando-se devidamente comprovada nos autos a qualidade dos Impetrantes de servidores estatutários estáveis, nos moldes dos arts. 19 do ADCT e 243 da Lei n.º 8.112 /90, afigura-se ilegal a omissão
TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20145020021
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014 E DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105 /2015). DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DO SALÁRIO DE CRUZEIRO-REAL PARA URV. VANTAGEM PESSOAL. Caracterizada a contrariedade à Súmula n.º 6 , VI, do TST, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DO SALÁRIO DE CRUZEIRO-REAL PARA URV. VANTAGEM PESSOAL. Embora o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, por decorrer de vantagem pessoal, não alcança o Agravante, conforme determina a exceção da Súmula n.º 6 , VI, desta Corte, in verbis: "Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto". Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido .
TRT-10 - Recurso Ordinário: RO XXXXX01201810006 DF XXXXX-2012-018-10-00-6 RO
Jurisprudência • Acórdão •
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO POSTAL. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO EXISTENTE NO PERÍODO. VERBETE 41 DO TRT DA 10.ª REGIÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC . O art. 557 do CPC , aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 215, § 1.º, do Regimento Interno, autoriza o Relator a negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em confronto com a jurisprudência dominante do tribunal respectivo. A natureza jurídica da relação havida entre as partes durante o curso de administração postal foi objeto de uniformização de jurisprudência e edição do Verbete 41 deste Regional, em sua composição plena, o que atrai a aplicação do art. 557 do CPC . MULTA DO ART. 557 , § 2.º , DO CPC . Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplico à agravante a multa de dez por cento do valor da causa, na forma do art. 557 , § 2.º , do CPC , ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Agravo conhecido e não provido.

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Peças Processuais que citam Art. 19, § 1 da Lei 1711/52

Contestação - TRF01 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400 em 18/06/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF
vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.°, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em... 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91."... Considerando que o § 5.° do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. 9.711/98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15- 12-1998), permanecem em
Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Averbação/cômputo/conversão De Tempo De Serviço Especial • Tempo De Serviço • Averbação / Contagem De Tempo Especial • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária Movida em 2006 pela Unafisco Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - - Cumprimento de Sentença - de Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil e Medeiros & Medeiros Advogado
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400 em 26/09/2018 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF
85, §§ 1°, 2°, e 19, ambos do NCPC/15... Ademais, a forma de cálculo da GIFA só leva em consideração o maior vencimento básico da carreira (art. 4° da lei 10.910/04), e não outras vantagens como a do art. 184, II, Lei 1.171/52... Por fim, constata-se que os Exequentes, equivocadamente, incluíram nos cálculos a vantagem prevista no artigo 184, inciso II, da Lei 1.711/52. Tal entendimento não merece prosperar
Gratificação Complementar De Vencimento • Gratificações Estaduais Específicas • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Contrarrazões - TRF03 - Ação Aposentadoria - Mandado de Segurança Cível - de Sindicato dos Trabalhadores das Autarquias de Fiscalizacao do Exercicio Profissional e Entidades Coligadas No Estado de Sao Paulo contra Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100 em 22/11/2019 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
ART. 39 CF. EC 19/98. ADI 2.135 /DF. ADI 1.717 MC. DECRETO-LEI N° 968/69. RECEPÇÃO PELA CF/88. LEI N° 8.112/90. INAFASTABILIDADE DO § 3°, ART. 58 DA LEI N° 9.649/98. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1... No mesmo ano, sobreveio a Emenda Constitucional n° 19, de 04.06.1998, que deu nova redação ao art. 39 da Carta de 1988, extinguindo a obrigatoriedade de adoção do Regime Jurídico Único aos servidores públicos... Ministro Eros Grau, julg. 12/03/2007, publicado no Diário da Justiça de 19 de março de 2007)
Aposentadoria • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Tempo De Serviço • Abono Pecuniário (art. 78 Lei 8.112/1990) • Sistema Remuneratório E Benefícios

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Diários Oficiais que citam Art. 19, § 1 da Lei 1711/52

TST 03/12/2018 - Pág. 7012 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho
Diários Oficiais • 02/12/2018 • Tribunal Superior do Trabalho
Assim sendo, os arts. 18 e 19, § 1.º, da Lei n.º 1.711/52 não se relacionam com o debate dos autos e não foram violados... n.º 1.711/52 depois da sua transformação em Empresa Pública, com a denominação de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (arts. 1.º e 11, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 509/69), em nada altera as conclusões... disposto no art. 34 da Lei n.º 8.906/94
DOU 30/08/2012 - Pág. 47 - Seção 2 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais • 29/08/2012 • Diário Oficial da União
com o que prescreve o § 1, do art. 31, da EC... com o que prescreve o § 1, do art. 31, da EC... os art. 3º ; 19, 20, 21 e 65 e seus parágrafos e incisos e da Lei 10.486 de 04/07/2002, a contar de 16/08/2012
DOU 11/04/2008 - Pág. 22 - Seção 2 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais • 10/04/2008 • Diário Oficial da União
8 , incisos I, II e III, alíneas a e b da Emenda Constitucional n 20/98 e com a vantagem do Art. 184 inciso II da Lei n 1.711/52 c/c o art. 250 da Lei 8.112/90 (Processo n 15604.000260/2008-19) N 126... 40 , § 1 , inciso I da Constituição Federal , com redação dada pelo art. 1 da Emenda Constitucional n 41 /2003 e com a vantagem do Art. 62-A da Lei 8.112 /90, introduzido pela MP. 2.225/01 (Processo... 186 , § 1 da Lei 8.112 /90 (Processo n 35301.013147/2007-34) JOSE ALVES DA COSTA PORTARIAS DE 7 DE ABRIL DE 2008 O GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO, no uso

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