Art. 19, § 1 da Lei 4878/65 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 19, § 1 da Lei 4878/65

  • STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    ART. 169 DA LEI 8.112 /1990. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1... nos termos do art. 134 da Lei n. 8.112 /1990 (fls. 1.209/1.251e)... Nos termos do art. 156 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.112 /1990, o indeferimento do pedido de produção de provas pela comissão disciplinar, desde que devidamente motivado, não causa a nulidade do processo

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC 487865 SP XXXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, deve ser mantido o regime fechado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos moldes do art. 33 , § 3º , do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343 /2006... 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal , o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP )... TRÁFICO DE DROGAS - art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06. Materialidade e autoria bem comprovadas. Conjunto probatório consistente. Condenação pelo tráfico era mesmo de rigor

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7227 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 3º E 4º DO ART. 28 DA LEI N. 8.096 /1994 INCLUÍDOS PELA LEI N. 14.365 /2022. MILITARES NA ATIVA E OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES DIRETA OU INDIRETAMENTE VINCULADOS A ATIVIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA. INCOMPATIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. Proposta de conversão em julgamento definitivo de mérito, em cumprimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. 2. Atendido o requisito do inc. I do art. 3º da Lei n. 9.868 /99 pela devida argumentação específica quanto às normas que se pretende a declaração de inconstitucionalidade. Precedentes. 3. As normas questionadas contemplam fator juridicamente inidôneo como critério de discriminação com relação aos demais integrantes do serviço público estatal, previstos no regime de incompatibilidade previsto no art. 28 da Lei n. 8.906 /94. 4. A incompatibilidade do exercício da advocacia, mesmo em causa própria, pelos integrantes das polícias e militares na ativa, objetiva obstar a ocorrência de conflitos de interesse, preservar a necessidade de exclusividade no desempenho das atividades policiais ou militares, ou da função de advogado, e manter o núcleo essencial do direito à liberdade de profissão, que não é inviabilizado em geral, mas restrito o exercício concomitante de duas profissões, assegurada, contudo, a liberdade de escolha entre elas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade: a) proposta de conversão da apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgada procedente; b) julgada procedente com declaração de inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º do art. 28 da Lei n. 8.906 /1994, incluídos pela Lei n. 14.365 /2022.

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Peças Processuais que citam Art. 19, § 1 da Lei 4878/65

  • Petição Inicial - TJDF - Ação Daí Ser Ilícito à Administração Irrogar as Disposições dos Arts. 43, Xlv; 52, da Lei 4878/65, assim como da Lei 8112/90. 2 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.07.0016 em 20/10/2023 • TJDF · Comarca · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF

    Por outro lado, a jornada de trabalho do servidor público federal tem duração máxima de 40 (quarenta) horas semanais, conforme disposição do art. 19 da Lei nº 8.112 /90, que se transcreve: Art. 19... 7º, a teor do art. 39, § 2º, ambos da Carta Federal . 19... 66 da CLT -, dois turnos de seis horas - um para cada cargo, obedecendo ao mínimo imposto pelo art. 19 da Lei n. 8.112 /1990, com a redação dada pela Lei n. 8.270 , de 17/12/1991 - e um intervalo de

    Acumulação De Cargos • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível - contra Fundacao Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6000 em 11/11/2021 • TRF3

    O § 19 do art. 40 também indica expressamente que os requisitos são os do no § 1°, III, a, do mesmo artigo... LEI COMPLEMENTAR N° 51/85 RECEPCIONADA PELA CF/88. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. OCORRÊNCIA. DIREITO DE ADOTAR O FATOR DE CONVERSÃO 1.2 SOB A ÉGIDE DAS LEIS N° 3.313/57 E 4.878/65. POSSIBILIDADE... Aos policiais federais que ingressaram na Instituição na vigência das Leis n° 3.313/57 e 4.878/65 - exercendo atividade estritamente policial - reconhece-se o direito de adotar o fator de conversão 1.2

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRT19 - Ação Abandono - Rot - contra Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.19.0008 em 18/02/2022 • TRT19 · 8ª Vara do Trabalho de Maceió

    Autoria e materialidade da conduta comprovadas, em perfeita subsunção dos fatos às normas proibitivas (arts. 43, XLVIII, da Lei 4.878/65 "prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial... 43, XLVIII, da Lei 4.878/65 - "prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial" - e 132, IV, da Lei 8.112/90 - "improbidade administrativa", condutas para as quais a lei prevê a aplicação... CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 899 da CLT (ex- Prejulgado

    Abandono • Responsabilidade Extracontratual • Direito Marítimo

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Diários Oficiais que citam Art. 19, § 1 da Lei 4878/65

  • TRF-3 26/10/2021 - Pág. 1 - Administrativo - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 25/10/2021 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    12 da Leinº 4.878/65 e do art. 14, § 2º, da Leinº 9.624/98, e conforme precedentes desta Corte... Documento assinado eletronicamente por MairanGonçalves Maia Júnior, DesembargadorFederal Presidente, em22/10/2021, às 16:24, conforme art. 1º, III, b, da Lei11.419/2006... Documento assinado eletronicamente por MairanGonçalves Maia Júnior, DesembargadorFederal Presidente, em22/10/2021, às 16:24, conforme art. 1º, III, b, da Lei11.419/2006

  • DJDF 23/01/2019 - Pág. 587 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 22/01/2019 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    LEI Nº 4.878/65. PREVISÃO DE 200 HORAS MENSAIS DE TRABALHO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS CPC/15. RECURSO IMPROVIDO. 1... especial (Lei nº 4.878/65) 2... da Lei nº 8.112/90 e art. 7º, XIII c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal

  • DJDF 18/01/2019 - Pág. 132 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 17/01/2019 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    Registrem-se: "Art. 1º Os arts. 9º, 10, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 24, 31, 35, 36, 37, 38, 44, 46, 47, 53, 58, 61, 62, 67, 80, 81, 83, 84, 86, 87, 91, 92, 93, 95, 98, 102, 103, 117, 118, 119, 120, 128... LEI 8.112/90 1. É indevida a conversão em pecúnia de licença-prêmio relativa a período em que o benefício já havia sido extinto pela MP 1.522/96, convertida na Lei 9.527/97. 2... LEI 8.112/90 1. É indevida a conversão em pecúnia de licença-prêmio relativa a período em que o benefício já havia sido extinto pela MP 1.522/96, convertida na Lei 9.527/97. 2

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