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ALIMENTOS. Execução. Devedor não pode ser preso duas vezes em razão do mesmo período de alimentos em atraso. Dívida remanescente que deve ser executada, após a soltura do devedor, pelo rito do art 732 CPC . Art 19 § 1º , Lei 5478 /68. Possibilidade de nova prisão somente por novo período 'de inadimplemento. Recurso provido.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECRETO PRISIONAL - ART. 733 , DO CPC - SÚMULA 309 , DO STJ - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - MAIS 30 (TRINTA) DIAS - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO MÁXIMO - 60 (SESSENTA) DIAS - LEI DE ALIMENTOS . - É cediço que o art. 733 , do CPC somente permite que seja decretada a prisão civil do devedor de alimentos com relação às três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da demanda, mais débitos vincendos no decorrer da ação - O prazo máximo para a prisão civil por débito alimentar é de 60 dias, por força do disposto no art. 19 , da Lei n. 5.478 /68 ( Lei de Alimentos )- Tendo o alimentante já cumprido pena de prisão por 60 (sessenta) dias, não cabe a majoração da prisão civil por mais 30 (trinta) dias, em virtude do mesmo débito alimentar - Recurso não provido.
Irresignados, Y e P interpuseram recurso especial com fulcro no art. 105 , III , a e c , da CF , alegando a violação dos arts 528 , § 3º , do Código de Processo Civil , e 19 , § 1º , da Lei 5.478 /1968... § 1º , da Lei 5.478 /1968, defendendo o cabimento da prorrogação da medida coercitiva prisional em desfavor do recorrido, em observância ao prazo máximo fixado na legislação, uma vez constatada a persistência... /68 e do art. 528, § 5º do Código de Processo Civil (e-STJ, fls. 49/53)
Cabe lembrar que o cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações alimentícias vincendas ou vencidas e não pagas (artigo 19 , § 1º , Lei 5.478 /68 e inciso 5a, do artigo 528 , do CPC... Nesse interim, a Lei nº 5.478 /68, em seu artigo 19 , permite que o juiz da execução da sentença ou do acordo, tome as providencias necessárias ao cumprimento do título judicial, inclusive a decretação
§ 1º da Lei n. 5.478 /68, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS contra , brasileiro, casado, auxiliar de enfermagem, portador da Cédula de Identidade RG n.º e inscrito no CPF/MF sob o n.º... meio do advogado que esta subscreve, vem com o devido respeito e acatamento a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil , combinados com o artigo 19
Cabe lembrar que o cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações alimentícias vincendas ou vencidas e não pagas (artigo 19 , § 1º , Lei 5.478 /68 e inciso 5a, do artigo 528 , do CPC... Nesse interim, a Lei nº 5.478 /68, em seu artigo 19 , permite que o juiz da execução da sentença ou do acordo, tome as providencias necessárias o cumprimento do título judicial, inclusive a decretação
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