Obtendo mais resultados...
4.771/65, art. 2º, f ), sem excluir as dunas móveis... O agravante sustenta que o Tribunal de origem teria afrontado os incs. II, LIV e LV do art. 5º, os incs. III, VI e VII e o parágrafo único do art. 23 e o inc... Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-doc. 1.103). 2. No recurso extraordinário, o agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. II, LIV e LV do art. 5º, os incs
105 , inc... O art. 16 da LF nº 4.771/65, seguindo legislação mais antiga, reservou 20% das áreas privadas para preservação da cobertura florestal... Brasília (DF), 19 de dezembro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator
I, da Lei n. 6.938 /81 e 34, incs... /c arts. 30 e 35 da Lei n. 4.771 /65, nos arts. 14 , 1 da Lei 6.938 /81... Se o Ibama, ao lançar o auto de infração, aponta como dispositivo embasador o art. 26 da Lei n. 4.771/65, é com fundamento neste artigo, e não em qualquer outro, que deve ser feita a verificação da legitimidade
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI n. 709.291-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009)... CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 4.771/65). DEVER DE RESTAURAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA... Brasília, 19 de dezembro de 2018
102, III, ‘a’, da Lei Maior. 2... Brasília, 19 de agosto de 2021... Pelo exposto, homologo o pedido de desistência do recurso extraordinário com agravo (inc. VIII do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º , INC. LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA : AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE N. 748.371. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 933.936-AgR, Rel... A Corte de origem, analisando as Leis nºs 4.771/65, 6.938 /81 e 7.347 /85, a Resolução nº 4/85 do CONAMA e os fatos e as provas dos autos, concluiu que o ora agravante, com a construção não autorizada... ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE Nº 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES
Federal n° 4771/65, art. 1°, parágrafo 2°., inc... III, com a redação dada pela MP n° 2166-67. 9 Lei Federal n° 4771/65, art. 16, § 2°, com a redação dada pela MP n° 2166-67. 10 CF, art. 186, inciso II... (cf. art. 16, parágrafo 2°., da Lei 4771/65, com redação dada pela MP XXXXX-67/2001). 2) Finais Diante de todo o exposto, bem como da documentação que instrui a presente, requer MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
por isso devemos sepultar a anacrônica Lei 4.771/65... à proteção ecológica, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, além disso a incidência da nova lei violaria o princípio da irretroatividade das leis, o chamado tempus rege actum . 19... De acordo com o Des. , relator da decisão, " o TAC foi celebrado sob a vigência da Lei 4.771/65, trata-se de ato jurídico perfeito, constitucionalmente protegido pelo art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição
2°, alínea "a" "1" da Lei 4.771/65. 26) Ocorre porém, Excelências, que a Lei 4.771/65 foi totalmente revogada pelo atual Código Florestal, devendo ser aplicado para a cobertura vegetal mínima das margens... Referido local caracteriza área de preservação permanente e deveriam ter cobertura vegetal mínima de 50 metros de largura em cada margem, nos termos do que dispõe o art. 2°, alínea "c", da Lei 4.771/65... A Lei 8.171/91, que dispõe sobre a Política Agrícola, assim prescreve em seu art. 2°: Art. 2° A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos: I - a atividade agrícola compreende processos físicos