Art. 19, § 2, Inc. I do Código Florestal - Lei 4771/65 em Todos os documentos

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 67 DA LEI 9.605 /98. PARECER TÉCNICO E MANIFESTAÇÃO NÃO CONFIGURAM ATO AUTORIZADOR. CONDUTA ATÍPICA. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO PARCIAL EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO FLORESTAL APLICÁVEL. LEI 4.771 /65. CRIME DE MERA CONDUTA. RÉU QUE TINHA CONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - O crime descrito no art. 67 da Lei 9.605 /98 consuma-se com a concessão da autorização ou licença, independentemente da concretização de dano ambiental em decorrência dessa concessão. É, portanto, crime de mera conduta. 2 - O denunciado emitiu "manifestação" favorável ao uso parcial da APP, conduta essa não albergada pelo tipo penal do art. 67 da Lei 9.605 /98, que trata especificamente da concessão de licença, autorização ou permissão. Conduta atípica. 3 - O antigo Código Florestal expressamente consignava que, nas áreas consideradas de preservação permanente em perímetros urbanos, seria observado o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere o art. 2º da Lei 4.771 /65, ou seja, ainda que fossem outros os parâmetros previstos na legislação municipal, a legislação federal deveria ser respeitada. 3 - A concessão da autorização ocorreu sem a participação do órgão estadual competente, no caso o INEA, conforme exigido pelo art. 4º, § 2º da Resolução nº 369/2006 do CONAMA e Decreto Estadual nº 40793/07. 4 - O réu fora previamente avisado e instruído a não conceder as licenças em questão, tendo ignorado o comando e autorizando a permanência de construção em desacordo com as normas legais. Dolo inconteste. 5 - Apelação criminal parcialmente provida. Manutenção da absolvição de um réu e condenação do corréu.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRA EMBARGADA PELO IBAMA, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO DO CONAMA N. 303/2002. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCESSO REGULAMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 2º , ALÍNEA F, DO CÓDIGO FLORESTAL NÃO VIOLADO. LOCAL DA ÁREA EMBARGADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. DEMAIS OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração calcados no argumento de que não se está a tratar de revolvimento de fatos e provas constante dos autos, nem tampouco da competência normativa da Administração Pública, mas sim da falta de legitimidade do Conama para instituir, por intermédio de Resolução, uma área de preservação permanente de restinga não prevista em lei. 2. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535 , I e II , do CPC , bem como para sanar a ocorrência de erro material. 3. Sob esse enfoque, os presentes embargos declaratórios merecem parcial acolhimento, porquanto o acórdão embargado, embora tenha considerado válida a Resolução do Conama n. 303/2002 e, por conseguinte, afastado a alegada contrariedade à Lei 4.771 /65 ( Código Florestal ), não conheceu do recurso especial como um todo, sendo que, em verdade, o que demanda dilação probatória dos autos é apenas a verificação da existência de restingas relacionadas a mangues ou dunas nos lotes embargados, argumento alternativo do recorrente. 4. Sendo assim, os aclaratórios hão de ser acolhidos quanto a esse ponto, para corrigir contradição no julgado, de modo que o dispositivo do acórdão passará a ter a seguinte redação: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. 5. No tocante às demais alegações, não se evidencia a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC , máxime porque o decisum embargado de forma clara e fundamentada expressamente afastou a alegação da recorrente de excesso regulamentar da Resolução do Conama n. 303/2002, decidindo pela validade jurídica dos autos de embargo e de infração emitidos com esteio nos limites traçados pela referida norma regulamentadora. 6. Tendo o decisório atacado analisado os pontos sobre os quais a embargante alega omissão e com o enfoque que lhe foi imposto pelas partes, é se se concluir que, sob a pecha de omissões no julgado, almeja o rejulgamento da causa, providência incompatível com o presente recurso. A insurgência da embargante não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 7. Embargos declaratórios acolhidos em parte, com efeitos modificativos, nos termos da fundamentação supra.