Art. 19, § 2 da Lei 8213/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 19, § 2 da Lei 8213/91

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20125080118

    Jurisprudência • Acórdão • 

    A GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA DO EMPREGADOR NÃO RECONHECIDA. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 19 , PARÁGRAFOS 1º , 2º E 3º , E 21 , I , II E III , DA LEI Nº 8.213 /91; 165 DA CLT ; 333 , II , DO CPC ; E 927 , PARÁGRAFO ÚNICO E 932 , III , DO CÓDIGO CIVIL , NÃO CONFIGURADA. O Tribunal a quo excluiu a hipótese de que o óbito do filho da agravante tenha se dado pela exposição a pesticida, inclinando-se pela ocorrência de ingestão da substância por culpa exclusiva do empregado, sem responsabilidade do demandado, que lhe prestou, diante das circunstâncias, o socorro possível. Para assim decidir, o Colegiado Regional debruçou-se sobre a prova dos autos, fazendo uso soberano de sua persuasão racional e livre convencimento motivado ( CPC , artigo 131 ), em condições que não comportam reexame em sede de recurso de revista, na forma da Súmula 126 , do C. TST. Afasta-se a alegação de ofensa literal aos artigos 19 , parágrafos 1º , 2º e 3º , e 21 , I , II e III , da Lei nº 8.213 /91; 165 da CLT ; 333 , II , do CPC ; e 927 , parágrafo único , e 932 , III , do Código Civil . Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20115130007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296 , item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 19 , §§ 1º , 2º e 3º da Lei nº 8.213 /91, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte ( MS-27.350/DF , Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

  • TST - AIRR XXXXX20115130007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 19 , §§ 1º , 2º e 3º da Lei nº 8.213 /91, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte ( MS-27.350/DF , Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

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Peças Processuais que citam Art. 19, § 2 da Lei 8213/91

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    ART. 132 DO CP E ART. 19 , § 2º , DA LEI 8213 /91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS... ART. 132 DO CP E ART. 19 , § 2º , DA LEI 8213 /91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS... Tendo em conta que o descumprimento de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19 , § 2º , da Lei 8213 /91, como também a desconsideração

    Constituição De Capital • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Acidente De Trabalho • Indenização Por Dano Moral

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    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.03.0092 em 13/07/2023 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo

    ART. 132 DO CP E ART. 19 , § 2º , DA LEI 8213 /91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS... Tendo em conta que o descumprimento de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19 , § 2º , da Lei 8213 /91, como também a desconsideração... /91. 2

    Adicional De Insalubridade • Adicional De Periculosidade • Horas Extras • Indenização Por Dano Material • Remuneração • Salário Por Acúmulo De Cargo/função • Salário Por Equiparação/isonomia

  • Emenda à Inicial - TRT10 - Ação Plano de Saúde - Atord - contra Syngenta Seeds

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    ART. 132 DO CP E ART. 19 , § 2º , DA LEI 8213 /91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS... Tendo em conta que o descumprimento de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19 , § 2º , da Lei 8213 /91, como também a desconsideração... /91 . 4

    Plano De Saúde • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Seguro De Vida • Estabilidade Acidentária • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Saldo De Salário • Acidente De Trabalho • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil Do Empregador • Pensão Vitalícia

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