Art. 19, Inc. Iii lei da Reforma Bancária em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 19, Inc. Iii lei da Reforma Bancária

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20134047106 RS XXXXX-62.2013.4.04.7106

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. INCISOS III, V E VII DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 201 /1967. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAL. ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EMENDATIO LIBELLI. READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO DELITO. DESCRIÇÃO FÁTICA DESCRITA NA DENÚNCIA. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Com fundamento na faculdade conferida pelo art. 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli), corrige-se parcialmente a capitulação do delito à descrição fática posta na denúncia. De sorte que o réu passa a ser julgado pelos incisos III, V e VII do art. 1º do Decreto-Lei nº 201 /1967. 2. Para que o réu incorra nos incisos previstos no art. 1º do Decreto-Lei nº 201 /1967 é preciso que o dolo esteja suficientemente comprovado, não havendo que se falar em modalidade culposa. 3. In casu, conclui-se que as irregularidades apontadas na inicial decorrem de má gestão, administração negligente e/ou imperita, mas não propriamente de atuação deliberadamente voltada ao desrespeito à legislação, de forma geral, ou aos termos do convênio assumido, especificamente. 4. Os elementos apontados pela acusação representem indícios da ocorrência do crime previsto nos incisos III, V e VII do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201 /1967, por outro, a dúvida é fato incontroverso. E, em matéria penal, neste momento processual, a dúvida sempre vincula à absolvição. 5. O juízo condenatório deve se basear em prova firme, segura, convincente e incontroversa. E isso não há nos autos. A teor do artigo 156 do Código de Processo Penal , incumbe à acusação produzir prova robusta e apta a demonstrar, com certeza, a ocorrência da empreitada criminosa.

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20118240020

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 485 , INC. III , DO CPC DE 2015 ). RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA VERIFICADA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, ANTE O MANIFESTO DESINTERESSE DA PARTE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NOS PRAZOS ASSINADOS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • TJ-PR - 17117925 Ivaiporã

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CP , ART. 155 , § 4º , INCS. I E IV - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO PELA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO TANTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, CORROBORADA PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS E PELA FILMAGEM DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DA AGÊNCIA BANCÁRIA FURTADA - VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO CASO - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DENÚNCIA, TAMPOUCO NA COTA QUE A ACOMPANHA - PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO, COM REFORMA PONTUAL DE OFÍCIO. Apelação Criminal nº 1711792-5 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 2 de 19

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Art. 19, Inc. Iii lei da Reforma Bancária

  • Recurso - TRF01 - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Recurso Inominado Cível - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3100 em 21/06/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Macapá, AP

    LEI 10.259 /2001, ART. 3º , § 1º , INC. III , DA LEI 10.259 /01. 1... 3º , inciso III da Lei n. 10259 /2001... LEI 10.259 /2001, ARTIGO 3º , PARÁGRAFO 1º , INCISO III . 1

    Abono Pecuniário (art. 78 Lei 8.112/1990) • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3100 em 21/06/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Macapá, AP

    LEI 10.259 /2001, ART. 3º , § 1º , INC. III , DA LEI 10.259 /01. 1... 3º , inciso III da Lei n. 10259 /2001... LEI 10.259 /2001, ARTIGO 3º , PARÁGRAFO 1º , INCISO III . 1

    Abono Pecuniário (art. 78 Lei 8.112/1990) • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJMG - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - [Cível] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Estado de Minas Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0016 em 28/10/2021 • TJMG · Comarca · Alfenas, MG

    por ofensa ao inciso II ou III do art. 37 da Constituição Federal , é evidente a não aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036 /90 ao caso em tela. 3- Da inaplicabilidade das decisões proferidas no julgamento... 19-A da Lei Federal 8.036 /90 Vejamos a redação do dispositivo, inserido em nosso ordenamento jurídico pela MP XXXXX-41: Art. 19-A... 37 , inc

    Abono Pecuniário (art. 78 Lei 8.112/1990) • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Mais Peças Processuais (+10.000)

Modelos que citam Art. 19, Inc. Iii lei da Reforma Bancária

  • [Modelo Petição] Revisional de empréstimo consignado

    Modelos • 06/11/2022 • Direito para A Vida

    Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 267 , inc. I , e 294 , inc. I, da Lei adjetiva civil... 6º c/c art. 51 , inc... ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 70 /66/ART. 26 DA LEI N. 9.514 /97. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514 /97. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS

  • Modelo de Petição - Ação Revisional com Repetição de Indébito - Confissão de Divida - Cadeia de Contratos

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 267 , inc. I , e 294 , inc. I, da Lei adjetiva civil... ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 70 /66/ART. 26 DA LEI N. 9.514 /97. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514 /97. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS... Deveras, existira uma relação jurídica continuada, onde, em seu nascimento , conclui-se pela nulidade absoluta ( CC, 166, incs. II, III, VI e VII)

  • Modelo de Petição Declaratória de Inexistência - Dano Moral - Repetição do Indébito

    Modelos • 20/11/2023 • Ana Paula Dias

    III , 42 , parágrafo único , 51 , incs. II e IV do CDC ; e art. 927 da Lei nº. 10.406 /02 ( CC/02 ), e nos demais dispositivos legais aplicáveis à matéria... 319 e seguintes do CPC , vem, por meio desta, com base nos arts. 14 , 39 , inc... 170, V e com os incisos V, X e XXXII, do art. 5º, todos da Constituição Federal ( CF/88); arts. 14 , 39 , inc

Mais Modelos (+38)

Diários OficiaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...