Art. 19, Inc. V da Lei de Saneamento Basico em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 19, Inc. V da Lei de Saneamento Basico

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos arts. 9º , I , e 19 , I a V , da Lei nº 11.445 /2007, sob o argumento de que... ART. 9º , I DA LEI Nº 11.445 /2007 - DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA O OBJETO PRETENDIDO... O art. 9º da Lei nº 11.445 /2007 prescreve: Art. 9º O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto: I - elaborar os planos de saneamento básico

  • TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20158200108

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC . MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20168190000 RIO DE JANEIRO CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: Dois embargos de declaração. Inobservância dos requisitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil . Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, não se configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações da parte, bem assim, a obscuridade se relaciona, tão somente, à falta de clareza na redação do decisório, e ainda, a omissão refere-se à ausência de enfrentamento dos elementos exposto nos autos. O prequestionamento se encontra satisfeito com a abordagem da tese jurídica, sendo desnecessária a menção expressa de artigo por artigo invocado. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material do julgado. Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios.

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Peças Processuais que citam Art. 19, Inc. V da Lei de Saneamento Basico

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Acão Compensatória por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Aguas de Niteroi

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0002 em 21/07/2022 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ

    do artigo 19 da Lei nº 11.445 /2007: ART. 19... sobre a necessidade de "ações para emergências e contingências" - as quais só fazem sentido se tivermos em mente a sua incorporação em um ‘Plano’ -, pontuamos, ainda, o quanto previsto nos incisos IV e V... Ainda na esteira da Lei nº 11.445 /2007, recordamos que esta, em seu art. 3º , inciso I , alínea a , dispõe que, para os seus efeitos, considera-se saneamento básico o"conjunto"de serviços, infra- estruturas

    Acidente De Trânsito • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Acão Compensatória por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Aguas de Niteroi

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0002 em 25/07/2022 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ

    do artigo 19 da Lei nº 11.445 /2007: ART. 19... sobre a necessidade de "ações para emergências e contingências" - as quais só fazem sentido se tivermos em mente a sua incorporação em um ‘Plano’ -, pontuamos, ainda, o quanto previsto nos incisos IV e V... Ainda na esteira da Lei nº 11.445 /2007, recordamos que esta, em seu art. 3º , inciso I , alínea a , dispõe que, para os seus efeitos, considera-se saneamento básico o"conjunto"de serviços, infra- estruturas

    Acidente De Trânsito • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública por Responsabilidade Civil em Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Antecipado - Ação Civil Coletiva - contra Prefeitura Municipal de Jardinópolis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0300 em 17/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Jardinópolis, SP

    /2007 pontua-se o disposto nos incisos IV e V do artigo 19 da Lei nº 11.445 /2007, in verbis : Art. 19... e à preservação e proteção do meio ambiente, devendo ocorrer de maneira eficiente, rápida e eficaz, evitando-se desperdícios e a utilização racional de recursos hídricos Ainda na esteira da Lei nº 11.445... A responsabilidade do Município decorre também da Lei Federal n.º 11.445 /2007, a qual determina que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais

    Recursos Hídricos • Meio Ambiente • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Diários Oficiais que citam Art. 19, Inc. V da Lei de Saneamento Basico

  • TCE-SC 07/07/2020 - Pág. 18 - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 06/07/2020 • Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

    Comprovar o Licenciamento ambiental do sistema de abastecimento de água do município, previsto no PMSB, em conformidade com o disposto no art 19 , V , c/c o § 4º da Lei (municipal) n. 11.445 /200 (item... Comprovar as medidas adotadas para o acompanhamento do cumprimento do PMSB, conforme dispõe o art. 19 , V , c/c o § 4º da Lei (municipal) n. 11.445 /2007 (itens 2.1.4 e 2.1.5 do Relatório DLC n. 591/2019... medidas adotadas para que os usuários dos serviços tenham pleno acesso às informações referentes aos “direitos e deveres dos usuários”, em cumprimento ao disposto no art. 9º , IV , da Lei (municipal) n. 11.445

  • DOM-GYN 04/12/2019 - Pág. 147 - Normal - Diário Oficial do Município de Goiânia

    Diários Oficiais • 03/12/2019 • Diário Oficial do Município de Goiânia

    do Artigo 19 da Lei Federal n. 11.445 /2007... preâmbulo de caráter legal objetiva delinear os contornos em que devem ser formulados os instrumentos institucionais de gestão para avaliação da eficácia das metas e ações programadas, mencionadas no inciso V

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