Art. 19, Inc. V da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 19, Inc. V da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20208190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECORRENTES SE INSURGEM CONTRA A DECISÃO ATACADA PLEITEANDO LIMINARMENTE A ELABORAÇÃO PELOS AGRAVADOS DE UM PLANO DE CONTINGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19, AFORA A CONFECÇÃO DE CARTILHA EXPLICATIVA PARA A POPULAÇÃO QUANTO AOS PROCEDIMENTOS A SEGUIREM, BEM COMO A INSTITUIÇÃO DE UM COMITÊ DE CRISE. DECISÃO QUE DESAFIA PARCIAL REPARO. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A CEDAE APRESENTOU O SEU PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA E A RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO, ALÉM DA INSTITUIÇÃO DE UM COMITÊ DE CRISE, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À POPULAÇÃO ATRAVÉS DA MÍDIA, SITE E REDES SOCIAIS, SOBRE AS MEDIDAS TOMADAS. NO ENTANTO, DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO, HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE AJUSTES A SEREM FEITOS NO REFERIDO PLANO, A FIM DE ADEQUÁ-LO ÀS NECESSIDADES DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19, EM CONSONÂNCIA COM O QUE RESTOU CONSIGNADO NO PARECER TÉCNICO DA AGENERSA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Diários Oficiais que citam Art. 19, Inc. V da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

  • TCE-SC 07/07/2020 - Pág. 18 - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 06/07/2020 • Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

    Comprovar o Licenciamento ambiental do sistema de abastecimento de água do município, previsto no PMSB, em conformidade com o disposto no art 19 , V , c/c o § 4º da Lei (municipal) n. 11.445 /200 (item... Comprovar as medidas adotadas para o acompanhamento do cumprimento do PMSB, conforme dispõe o art. 19 , V , c/c o § 4º da Lei (municipal) n. 11.445 /2007 (itens 2.1.4 e 2.1.5 do Relatório DLC n. 591/2019... /07 (item 2.1.3 do Relatório DLC n. 591/2019); 1.4

  • DOETO 18/02/2013 - Pág. 16 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

    Diários Oficiais • 17/02/2013 • Diário Oficial do Estado do Tocantins

    requisitos mínimos do artigo 19 , incisos I a V da Lei Nº 11.445 /07 – 10 pontos Documentos comprobatórios: - Cópia do plano; - Cópia da Lei de aprovação do plano; - Cópia de todos os documentos do processo... /2007): () Não possui – 0 ponto () possui plano realizado com ampla participação da comunidade, movimentos e entidades da sociedade civil (art. 26 , incisos I a III da Lei 11.445 /07), contemplando os... comprobatórios: relatórios, listas de presença, fotos datadas, certificados, cópia dos planos de capacitação com cronograma e programação do evento. 2 – Quanto ao plano Municipal de Saneamento Ambiental (Lei 11.445

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Peças Processuais que citam Art. 19, Inc. V da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Acão Compensatória por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Aguas de Niteroi

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0002 em 25/07/2022 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ

    do artigo 19 da Lei nº 11.445 /2007: ART. 19... Ocorre que no dia 06 de março de 2022 por volta de 23h55min da noite o serviço de fornecimento de àgua cessou, no dia seguinte 07 de março de 2022 a autora aguardava o retorno da àgua, porém, não retornou... sobre a necessidade de "ações para emergências e contingências" - as quais só fazem sentido se tivermos em mente a sua incorporação em um ‘Plano’ -, pontuamos, ainda, o quanto previsto nos incisos IV e V

    Acidente De Trânsito • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Acão Compensatória por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Aguas de Niteroi

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0002 em 21/07/2022 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ

    do artigo 19 da Lei nº 11.445 /2007: ART. 19... Ocorre que no dia 06 de março de 2022 por volta de 23h55min da noite o serviço de fornecimento de àgua cessou, no dia seguinte 07 de março de 2022 a autora aguardava o retorno da àgua, porém, não retornou... sobre a necessidade de "ações para emergências e contingências" - as quais só fazem sentido se tivermos em mente a sua incorporação em um ‘Plano’ -, pontuamos, ainda, o quanto previsto nos incisos IV e V

    Acidente De Trânsito • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil
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