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Passo à análise da admissibilidade do primeiro recurso especial (fls. 338/347): Alega-se violação ao Decreto 6.944 /09, artigo 19 , inciso VII . DECIDO. O recurso não merece admissão.
Passo à análise da admissibilidade do primeiro recurso especial (fls. 338/347): Alega-se violação ao Decreto 6.944 /09, artigo 19 , inciso VII . DECIDO. O recurso não merece admissão.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSOS PÚBLICOS PARA DOCENTES NO ÂMBITO DA UFRGS. NORMATIZAÇÃO E REVISÃO DE REGULAMENTOS ACERCA DE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS DA INSTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. NULIDADE DE CONCURSOS PÚBLICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
Passo à análise da admissibilidade do primeiro recurso especial (fls. 338/347): Alega-se violação ao Decreto 6.944 /09, artigo 19 , inciso VII . DECIDO. O recurso não merece admissão.
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