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Artigo 19 da Lei nº 12.995 de 18 de Junho de 2014

Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nºs 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nºs 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL XXXXX20214013400 Seção Judiciária do Distrito Federal - TRF01
Jurisprudência • Sentença •
da Lei 12.995 , de 18 de junho de 2014. ou refrigerados, originárias da China. 8... 1,4 9 França 0,5 0,4 0,5 0,7 0,6 7 Coreia do Sul 2,0 2,1 1,8 1,4 1,4 10 Chile 0,4 0,5 0,5 0,5 0,5 8 Espanha 1,2 1,3 1,5 1,3 1,3 - Demais países 4,5 3,5 3,6 3,9 3,1 9 A rg e n t i n a 1,1 1,1 1,1 1,1 1,1... no caso de partes interessadas nacionais, e 10 (dez) dias, caso sejam estrangeiras, 4 estariam sujeitos à aplicação do direito antidumping vigente sobre as importações de alhos frescos conforme o art. 19

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0067 em 05/01/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Borborema, SP
Desta feita, com fulcro nos arts. 19 e §§ 1º e 4º da Lei 12.995 /2014 e art. 300 do CPC DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao requerido FACEBOOK que restabeleça à autora a conta de Instagram... Art. 14... ARTIGO 14 , § 3º , II , CDC . 40
Indenização Por Dano Moral

DOU 20/07/2022 - Pág. 48 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais • 19/07/2022 • Diário Oficial da União
revisão, no prazo de até dez dias, contado da data de ciência, em conformidade os §§ 4º e 5º do art. 28 do Decreto nº 8.058 , de 2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995 , de 18 de junho de 2014. 16... da Lei nº 12.995 , de 2014. 17... da Lei nº 12.995 , de 18 de junho de 2014. 18
DOU 20/02/2024 - Pág. 3 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais • 19/02/2024 • Diário Oficial da União
da Lei nº 12.995 , de 18 de junho de 2014. 38... da Lei nº 12.995 , de 18 de junho de 2014. o 31... (Processo SEI/ME nº 19972.100448/2022-87), solicitando ainda que os documentos contidos no Processo SEI/ME nº 19972.100306/2022-10 passassem a ser considerados como a versão confidencial da petição. 14
DOU 27/10/2023 - Pág. 14 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais • 26/10/2023 • Diário Oficial da União
Presume-se a ciência de documentos transmitidos eletronicamente 3 (três) dias após a data de transmissão, conforme o art. 19 da Lei nº 12.995 , de 2014. 9... De acordo com o disposto na mencionada Portaria e nos termos do art. 17 da Lei nº 12.995 , de 18 de junho de 2014, todos os atos processuais das investigações e procedimentos de defesa comercial deverão

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