Art. 19 da Lei 13170/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 19 da Lei 13170/15

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238217000 PORTO ALEGRE

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CPC/2015 , ART. 932 , VIII . RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º , LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS PARA SUA CONCESSÃO À PESSOA FÍSICA – HÁ ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTE TRIBUNAL, RAZÃO PELA QUAL VIÁVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 3. NA HIPÓTESE, O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR A FLEXIBILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESSA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20088240235 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-29.2008.8.24.0235

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO, EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA FACULTATIVA POSTA À DISPOSIÇÃO DO MAGISTRADO. ANÁLISE À LUZ DO TEOR DO ARTIGO 425 , INCISO VI , E §§ 1º E 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DAS ORIENTAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. CIRCULAR N. 97, DE XXXXX-5-2018. RECURSO PROVIDO.

Diários Oficiais que citam Art. 19 da Lei 13170/15

  • DOSP 04/05/2022 - Pág. 187 - Executivo Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 03/05/2022 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    4 , da Lei 10520 /2002 e parágrafo único e inciso V, do art. 3º , do Decreto nº 47.297 /2002... 109 da Lei 8666 /93, pelo qual o julgamento se fez nos critérios indicados no Edital e na própria Lei de Licitação... 18.360,00, item 03, 04, 05 e 06 a favor da empresa BNB Comércio de Equipamentos de Informática Ltda- ME, o valor de R$ 2.224,00, item 08, 09 e 11 a favor da empresa Lexbemark Comércio Ltda, o valor de R$ 13.170,15

  • DOSP 11/04/2015 - Pág. 220 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 10/04/2015 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Processo nº 13.170/15 – Dispensa a licitação e ratifica o procedimento com fulcro nos artigos 24 , IV e 26 , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores atualizações, para autorizar o empenho prévio... Nos termos do art. 40 , IV da Lei Federal nº 8.666 /93, o edital poderá ser examinado e, querendo, adquirir o projeto básico ou especificações técnicas, no endereço acima, o qual deverá trazer CD-R ou... Nos termos do art. 40 , IV da Lei Federal nº 8.666 /93, o edital poderá ser examinado e, querendo, adquirir o projeto básico ou especificações técnicas, no endereço acima, o qual deverá trazer CD-R ou

  • DOM-GRU 04/06/2015 - Pág. 11 - Legal - Diário Oficial do Município de Guarulhos

    Diários Oficiais • 03/06/2015 • Diário Oficial do Município de Guarulhos

    273 239 e 240 da Lei Municipal nº 3573 /90), no prazo de 30 (trinta) dias, e (art. 46 Inciso I e 54), no prazo de 08 (oito) a contar desta publicação, conforme segue: Notificações Preliminares: 75998... PP 176/15 PA 13170/15 RC 24/15-SE04 RP para aquisição de eletrodomésticos e outros. ABERTURA: 22/06/15 08h30... PE 169/15 PA 21186/15 RC 227/15-FMS RP para aquisição de anfotericina B e outros Recebimento das Propostas: até o dia 19/06/15 08h30 Abertura das Propostas: dia 19/06/15 08h30 Disputa de Preços: 19/ 06

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