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Previdenciário. Pensão por morte. Pretensão do direito de acrescer. Benefício extinto pela renúncia. Art. 19 , inciso V , da Lei nº 452 /74. Ato jurídico válido e eficaz. Inexistência de alegação de nulidade por vício do consentimento. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
Ação de percepção de pensão por morte de genitor policial militar. Filho maior aposentado por invalidez acidentária pelo INSS. Invalidez anterior ao óbito do instituidor do benefício. Casamento, ademais, que impede a concessão do benefício. Art. 19 da Lei 452 /74. Prescrição do fundo de direito não caracterizada. Aplicação do artigo 515 , § 3º do CPC . Ação improcedente. Recurso não provido.
Recurso Inominado. Pensão por morte. Filha de militar. Suspensão. União estável constatada pela Administração. Pretensão de restabelecimento do pagamento. Impossibilidade. Averiguação social realizada pela SPPREV. Procedimento administrativo instaurado e processado com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Diligências administrativas demonstram que a autora e seu companheiro possuem filha em comum e mesmo endereço residencial perante os cadastros públicos. Incidência do disposto nos artigos 8º , inciso III e 19 , II , da Lei nº 452 /74. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099 /95). Recurso não provido.
da Lei 452 /74... Determina o artigo 19 da Lei 452 /74, vigente quando do óbito da instituidora do benefício: Art. 19... n 452 /1974
da Lei 452 /74... da Lei 452 /74... da Lei 452 /74, ficando a referida cota revertida em favor da Sra
O artigo 19 da Lei 452 /74, que foi utilizado para definir a extinção do beneficio da Apelante, foi totalmente revogado pela Lei 1013 /2007... Pergunta-se, por qual razão a Apelada invocou o artigo 19 , inciso II da Lei 452 /74, para extinguir o beneficio da Apelante, dispositivo este que a muito havia sido revogado pela Lei 1013 /2007, preterindo... a invocação do artigo 10 , da Lei 452 /74, com a alteração trazida pela Lei 1013/2007
Fátima do rol de beneficiários na prevista forma do artigo 19 da Lei 452 /74... Fátima estava vigente o artigo 19 da Lei 452 /74, e pelo qual a recorrida não tinha direito à pensão. (fls. 1298-1301)... Fátima no momento do falecimento de pai em 15.10.2004, não preenchia os requisitos para ser beneficiária da pensão posto em razão do disposto no artigo 19 da Lei 452 /74 e que estava vigente antes de sua
Art. 19 , inc. V , da Lei n.º 452 /74. Causa expressa de extinção de pensão. Impossibilidade de retratação. Ação julgada improcedente... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.222 - SP (2018/XXXXX-9) AGRAVANTE : MARIA DOS REIS NOGUEIRA ADVOGADO : GISELE MARIA DA SILVA E OUTRO (S) - SP266136 AGRAVADO : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROCURADOR... Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, a SPPREV interpôs apelação, a qual teve seu provimento concedido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ficando consignado a Lei Estadual
falecido em 16/02/1990, a contar de 01/06/2023, conforme Representação da Procuradoria Jurídica, nos termos do inciso I do art. 19 da Lei nº 452 /74, sem as alterações da LC 1013 /07... da Lei nº 452 /74, e sua exclusão foi regularizada em 17/05/2023... /74, que previa a possibilidade de inclusão de beneficiário na qualidade de filho universitário