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Artigo 19 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Art. 19. Ao Banco do Brasil S. A. competirá precipuamente, sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional e como instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal:

I - na qualidade de Agente, Financeiro do Tesouro Nacional, sem prejuízo de outras funções que lhe venham a ser atribuídas e ressalvado o disposto no art. 8º, da Lei nº 1628, de 20 de junho de 1952:
a) receber, a crédito do Tesouro Nacional, as importâncias provenientes da arrecadação de tributos ou rendas federais e ainda o produto das operações de que trata o art. 49, desta lei;
b) realizar os pagamentos e suprimentos necessários à execução do Orçamento Geral da União e leis complementares, de acordo com as autorizações que lhe forem transmitidas pelo Ministério da Fazenda, as quais não poderão exceder o montante global dos recursos a que se refere a letra anterior, vedada a concessão, pelo Banco, de créditos de qualquer natureza ao Tesouro Nacional;
c) conceder aval, fiança e outras garantias, consoante expressa autorização legal;
d) adquirir e financiar estoques de produção exportável;

e) executar a política de preços mínimos dos produtos agropastoris;
f) ser agente pagador e recebedor fora do País;
g) executar o serviço da dívida pública consolidada;
II - como principal executor dos serviços bancários de interesse do Governo Federal, inclusive suas autarquias, receber em depósito, com exclusividade, as disponibilidades de quaisquer entidades federais, compreendendo as repartições de todos os ministérios civis e militares, instituições de previdência e outras autarquias, comissões, departamentos, entidades em regime especial de administração e quaisquer pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por adiantamentos, ressalvados o disposto no § 5º deste artigo, as exceções previstas em lei ou casos especiais, expressamente autorizados pelo Conselho Monetário Nacional, por proposta do Banco Central da República do Brasil;
III - arrecadar os depósitos voluntários das instituições financeiras de que trata o inciso III, do art. 10, desta lei, escriturando as respectivas contas;
(Revogado)
III - arrecadar os depósitos voluntários à vista, das instituições de que trata o inciso III do artigo 10 desta lei, escriturando as respectivas contas. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.283, de 1986
(Revogado)
III - arrecadar os depósitos voluntários, à vista, das instituições de que trata o inciso III, do art. 10, desta lei, escriturando as respectivas contas; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.284, de 1986)
IV - executar os serviços de compensação de cheques e outros papéis;
V - receber, com exclusividade, os depósitos de que tratam os artigos 38, item 3º, do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, e 1º do Decreto-lei nº 5.956, de 01/11/43, ressalvado o disposto no art. 27, desta lei;
VI - realizar, por conta própria, operações de compra e venda de moeda estrangeira e, por conta do Banco Central da República do Brasil, nas condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional;
VII - realizar recebimentos ou pagamentos e outros serviços de interesse do Banco Central da República do Brasil, mediante contratação na forma do art. 13, desta lei;
VIII - dar execução à política de comércio exterior ( Vetado).
IX - financiar a aquisição e instalação da pequena e média propriedade rural, nos termos da legislação que regular a matéria;
X - financiar as atividades industriais e rurais, estas com o favorecimento referido no art. 4º, inciso IX, e art. 53, desta lei;
XI - difundir e orientar o crédito, inclusive às atividades comerciais suplementando a ação da rede bancária;
a) no financiamento das atividades econômicas, atendendo às necessidades creditícias das diferentes regiões do País;
b) no financiamento das exportações e importações. (Vide Lei nº 8.490 de 19.11.1992)
§ 1º - O Conselho Monetário Nacional assegurará recursos específicos que possibilitem ao Banco do Brasil S. A., sob adequada remuneração, o atendimento dos encargos previstos nesta lei.
§ 2º - Do montante global dos depósitos arrecadados, na forma do inciso III deste artigo o Banco do Brasil S. A. Colocará à disposição do Banco Central da República do Brasil, observadas as normas que forem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a parcela que exceder as necessidades normais de movimentação das contas respectivas, em função dos serviços aludidos no inciso IV deste artigo.
§ 3º - Os encargos referidos no inciso I, deste artigo, serão objeto de contratação entre o Banco do Brasil S. A. e a União Federal, esta representada pelo Ministro da Fazenda.
§ 4º - O Banco do Brasil S. A. prestará ao Banco Central da República do Brasil todas as informações por este julgadas necessárias para a exata execução desta lei.
§ 5º - Os depósitos de que trata o inciso II deste artigo, também poderão ser feitos nas Caixas econômicas Federais, nos limites e condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.

Doutrina sobre este ato normativo

COMENTÁRIOS MANOEL PEDRO PIMENTEL 1. Com a rubrica lateral – fraude em financiamento – o Anteprojeto da Comissão de Reforma da Parte Especial do Código Penal previu figura semelhante, no art. 392 e seus §§ 1.º e 2.º, assim concebidos: “Art. 392 – Obter, mediante fraude, financiamento em autar...

Manoel Pedro Pimentel

Art. 19 - Lei 7.492, de 16 de Junho de 1986 - Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional: Comentários à Lei 7.492, de 16.6.86

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Jurisprudência que cita Art. 19 da Lei 4595/64

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4
Jurisprudência • Acórdão •
ADMINISTRATIVO. SAFRA DE TRIGO DO ANO DE 1987. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DO BACEN. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 20.910/32. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 83 /STJ E 282/STF, NA ESPÉCIE. I - Na esteira da firme jurisprudência deste colendo Tribunal, o art. 1º do Decreto n. 20910 /32 também se aplica ao Banco Central do Brasil ( REsp n. XXXXX/PR , Segunda Turma, DJ de 30/4/2007). II - Diante da constatação de que prescrito o suposto direito dos recorrentes também para com a autarquia, despicienda e prejudicada se torna a análise acerca de sua legitimidade com esteio no art. 5º da Lei nº 4.829 /65. III - Demais disso, não enfrentou o acórdão a quo a matéria inserta no artigo 19 , inciso I , alínea e, da Lei n. 4595 /1964. Em verdade, no tocante ao Banco do Brasil, restringiu-se a Corte ordinária a se pronunciar, de forma genérica, pela sua ilegitimidade passiva. IV - Incidência, portanto, das Súmulas ns. 83 e 282 /STF, na espécie. V - Agravo regimental improvido.
STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3
Jurisprudência • Acórdão •
PROCESSUAL CIVIL. SAFRA DE TRIGO DE 1987. BACEN. BANCO DO BRASIL. S.A. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 211 /STJ E 282 E 283/STF. 1. Malgrado a oposição de embargos de declaração com o fito de prequestionar o art. 19 , I , e , da Lei nº 4.595 /64, o Tribunal de origem não os acolheu, deixando de proferir juízo de valor sobre a matéria, oportunidade em que incide o teor das Súmulas 282 /STF e 211/STJ. 2. Tendo o acórdão recorrido dois fundamentos (ilegitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil S.A. e ocorrência da prescrição), limitando-se o recorrente a defender apenas um deles legitimidade de partes, deixando de desenvolver fundamentos capazes de combater a questão afeta à ocorrência da prescrição , o recurso não merece conhecimento, em razão do disposto na Súmula 283 /STF. 3. Enquanto o aresto recorrido decidiu pela ocorrência da prescrição e pela legitimidade do Bacen e do Banco do Brasil S.A. para participar do pólo passivo de demanda em que se objetiva indenização por prejuízos no exercício de triticultura no país, o paradigma cuidou da legitimidade do Bacen para impor a obrigatoriedade de aquisição de Certificados de Privatização. Ausente a similitude fática entre o aresto recorrido e os paradigmas colacionados, de modo a demonstrar o dissídio jurisprudencial, não se conhece do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Recurso especial não conhecido.
STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3
Jurisprudência • Acórdão •
PROCESSUAL CIVIL. SAFRA DE TRIGO DE 1987. BACEN. BANCO DO BRASIL. S.A. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 211 /STJ E 282 E 283/STF. 1. Malgrado a oposição de embargos de declaração com o fito de prequestionar o art. 19 , I , e , da Lei nº 4.595 /64, o Tribunal de origem não os acolheu, deixando de proferir juízo de valor sobre a matéria, oportunidade em que incide o teor das Súmulas 282 /STF e 211/STJ. 2. Tendo o acórdão recorrido dois fundamentos (ilegitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil S.A. e ocorrência da prescrição), limitando-se o recorrente a defender apenas um deles legitimidade de partes, deixando de desenvolver fundamentos capazes de combater a questão afeta à ocorrência da prescrição , o recurso não merece conhecimento, em razão do disposto na Súmula 283 /STF. 3. Enquanto o aresto recorrido decidiu pela ocorrência da prescrição e pela legitimidade do Bacen e do Banco do Brasil S.A. para participar do pólo passivo de demanda em que se objetiva indenização por prejuízos no exercício de triticultura no país, o paradigma cuidou da legitimidade do Bacen para impor a obrigatoriedade de aquisição de Certificados de Privatização. Ausente a similitude fática entre o aresto recorrido e os paradigmas colacionados, de modo a demonstrar o dissídio jurisprudencial, não se conhece do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Recurso especial não conhecido

Mais Jurisprudência (+573)

Peças Processuais que citam Art. 19 da Lei 4595/64

Recurso - TRF1 - Ação Padronizado - Petição (Cível) - contra Municipio de Palmas-To, Estado do Tocantins, União Federal e Banco do Brasil
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.4300 em 07/12/2023 • TRF1 · Comarca · Palmas, TO
Nos termos do artigo 19 , I , a , da Lei 4595 /64 é o agente financeiro do Tesouro Nacional, responsável por receber todas importâncias provenientes da arrecadação de tributos e rendas federais: "Art... Nos termos do artigo 19 , I , a , da Lei 4595 /64, o agente financeiro do Tesouro Nacional, responsável por receber todas importâncias provenientes da arrecadação de tributos e rendas federais: "Art. 19... Ademais, a disposição constante no artigo 19 , I , a , da Lei 4595 /64, não permite que seja determinada a penhora de valores da conta do Banco do Brasil, tendo em vista que são pessoas jurídicas diversas
Padronizado • Registrado Na Anvisa • Fornecimento De Medicamentos • Pública • Direito Da Saúde • Não Padronizado
Recurso - TJMA - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Apelação Cível - contra Banco do Brasil e Municipio de Lima Campos
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.10.0051 em 19/04/2024 • TJMA · Comarca · Pedreiras, MA
IV - DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NULIDADE E REFORMA DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 19 , DA LEI Nº 4.595 /1964 E ART. 10, DA LEI 7.783/89. 25... Assim, o presente recurso especial tem fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a do permissivo constitucional e tem como frontalmente violados o artigo 19 , da Lei nº 4.595 /1964, art. 14 , § 3º... unicamente por intermédio de imagem digital e outro registro eletrônico do cheque, não contemplando assim o atendimento presencial, de maneira que não poderia ser prejudicado pela explosão da agência. 64
Antecipação De Tutela / Tutela Específica • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Liminar • Tutela Provisória
Recurso - TRF1 - Ação Padronizado - Petição (Cível) - contra Municipio de Palmas-To, Estado do Tocantins, União Federal e Banco do Brasil
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.4300 em 07/12/2023 • TRF1 · Comarca · Palmas, TO
Nos termos do artigo 19 , I , a , da Lei 4595 /64 é o agente financeiro do Tesouro Nacional, responsável por receber todas importâncias provenientes da arrecadação de tributos e rendas federais: "Art... Nos termos do artigo 19 , I , a , da Lei 4595 /64, o agente financeiro do Tesouro Nacional, responsável por receber todas importâncias provenientes da arrecadação de tributos e rendas federais: "Art. 19... Ademais, a disposição constante no artigo 19 , I , a , da Lei 4595 /64, não permite que seja determinada a penhora de valores da conta do Banco do Brasil, tendo em vista que são pessoas jurídicas diversas
Padronizado • Registrado Na Anvisa • Fornecimento De Medicamentos • Pública • Direito Da Saúde • Não Padronizado

Mais Peças Processuais (+193)

Diários Oficiais que citam Art. 19 da Lei 4595/64

STJ 14/05/2020 - Pág. 3206 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais • 13/05/2020 • Superior Tribunal de Justiça
que"somente seria possível o cumprimento do encargo criado pelo § 2º , do art. 16 , da Lei 8.880 /94, hierarquicamente inferior ao § 1º , do art. 19 , da Lei 4.595 /64 - se o Conselho Monetário Nacional... somente produziria efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada"(e-STJ fl. 4.161), (iv) art. 19 , § 1º , da Lei n. 4.595 /1964, sob fundamento de
STJ 13/10/2014 - Pág. 1961 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais • 12/10/2014 • Superior Tribunal de Justiça
A parte recorrente aponta violação aos arts. 19 , I , e , da Lei nº 4.595 /64; 5º e 6º da Lei nº 4.829 /65; bem como dissídio jurisprudencial... Adiante, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que a legitimidade passiva do BACEN e do Banco do Brasil encontra amparo nos arts. 19 , I , e , da Lei nº 4.595 /64; 5º e 6º da Lei nº 4.829
TST 25/09/2018 - Pág. 512 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho
Diários Oficiais • 24/09/2018 • Tribunal Superior do Trabalho
Alega violação dos artigos 511 e 570 da Consolidação das Leis do Trabalho , 17 , 18 e 19 , IV , da Lei nº 4.595 /64 e 3º, 4º, 6º, § 2º, I e II, e 47 da Lei nº 5.764 /71, que foi contrariada a OJ nº 379... nº 4.595 /64, 3º, 4º, 6º, § 2º, I e II, e 47 da Lei nº 5.764 /71, de forma que a parte não consegue realizar o necessário cotejo analítico, tampouco demonstrar que a decisão contrariou os dispositivos... Alexandre Corrêa da Cruz, na relataria do recurso ordinário prolatado na ação trabalhista no XXXXX-04.2009.5.04.0721, segundo o qual,"não obstante a Lei 4.595 /64 defina as cooperativas de crédito como

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